APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JOSÉ MOURA in nome [X] 1987::13 in date [X] REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Das disposições transitórais - Título X, onde couber: Art. São automaticamentje efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço, prestados inclusive a administração indireta.
	Parecer:	O dispositivo é inconsequente e paternalista. Essa maté- ria não pode e não deve ser decidida sem prévios levantamen- tos e estudos que ora se realizou dentro da Reforma Adminis- trativa. Pela rejeição.