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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (8)
Uf
RJ (8)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro o seguinte dispositivo: Art. Ficam suspensos, pelo prazo de 10 (dez) anos, os pagamentos, a qualquer título, da dívida externa, contraída sob a dorma de empréstimo perante instituições privadas. é Único. - É obrigatória a imediata realização de Auditoria da dívida contraída, sob todos seus aspectos. 
 Parecer:  Os propósitos que inspiraram o nobre Constituinte na formulação da Emenda foram parcialmente satisfeitos pelo An- teprojeto da Subcomissão "V.c" e pelo Substitutivo que nós elaboramos, relativamente à auditoria da dívida. Aprovado parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o Salário-Mínimo, de tal modo a permanecer imodificado o índice inicial da aposentadoria. é único. - Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor da emenda sugere a implanta- ção do sistema de reajustamento dos benefícios previdenciári- os com base no salário mínimo. Embora o anteprojeto não faça menção ao salário mínimo, defende o princípio da proteção do valor real dos benefícios e o da promoção de seus valores, desde que ocorra alteração positiva na massa de salário de contribuição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art: Os direitos e deveres e dos atletas em exercício no País serão estabelecidos em estatuto elaborado com a participação de representantes do poder público, das associações desportivas, da comunidade e dos atletas. 
 Parecer:  O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra- dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária, acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so- bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar, tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar. Acolhida parcialmente no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É assegurada ao professor uma renumeração mensal nunca inferior a (cinco) salários mínimos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi- ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária decidir a respeito do salário mínimo profissional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao é 2o do art. 11 é 2o - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros integrados de Ensinos Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá- sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es- pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or- dinária. Aprovada parcialmente.--------------------------------------- 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audivisual e de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti- tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad- vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário e futuro. Acolhida parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e Esporte. VI - Construção de Centro Integrados de Ensino Público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontólogica e psicológica. 
 Parecer:  O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi- nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con- ta a tradição do Direito brasileiro. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da legislação ulterior.