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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08041 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo 6o. do Art. 416 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhemos a sugestão de suprimir-se o § 6o. do artigo 416.