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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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65[X]
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (65)
Banco
expandEMEN (65)
Comissao
•1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
•2 : Comissão da Organização do Estado (3)
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (31)
•4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (1)
•5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (8)
•7 : Comissão da Ordem Social (6)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (33)
•PARCIALMENTE APROVADA (16)
•PREJUDICADA (8)
•APROVADA (7)
•NÃO INFORMADO (1)
Partido
•PMDB (65)
Uf
•BA (65)
Nome
•JORGE HAGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (65)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se, ao final do § 2o. do Art. 2o., a expressão: "... Com os ajustes necessários para que nenhum Estado tenha menos de 8 ou mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no Art. 23, a expressão "Presidente da República" por "Primeiro Ministro", fazendo-se as adaptações disso decorrentes nos parágrafos e artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 10, a expressão "após aprovação do Senado Federal", pela expressão "atendido o disposto nesta Constituição quanto à forma de indicação de cada um". 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o inciso XXIX do art. 10. 
 Parecer:  Aprovada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Redija-se assim o inciso XIV do art. 10: XIV - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, após aprovação do Senado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se o art. 1o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Substitua-se no art. 5o. a expressão "vedada a reeleição" pela expressão "permitida a reeleição por uma única vez". 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso I do art. 10 a expressão "e exonerar". 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Suprima-se o art. 46 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Transitórias Redija-se assim o art. 45: "Art. 45. O disposto nesta Constituição relativamente ao Sistema de Governo Parlamentarista entrará em vigor a partir do encerramento do mandato do atual Presidente da República e com a convocação das eleições presidenciais na forma prevista nos arts. 3o. e seguintes do Capítulo ... Da Presidência". 
 Parecer:  Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Disposições Trnasitória Acrescente-se ao final do "caput" do art. 48 a seguinte expressão: "..., que não poderão, entretanto, alterar, em qualquer medida, a organização dos Poderes, o sistema de governo, ou afetar o equilíbrio entre os Poderes estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Acrescente-se um Parágrafo 4o. ao Artigo 14. § 4o. Até a aprovação de seu plano de governo o Primeiro-Ministro e seu Conselho de Ministros limitar-se-ão à prática dos atos estritamente indispensáveis à gestão rotineira dos serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Suprima-se, no Art. 27, a expressão: "dentre os membros do Congresso Nacional que sejam", substituindo-se a mesma palavra "entre" e, mais adiante, após a expressão "brasileiros natos", substitua-se palavra "e" pela palavra "que". 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Procedam-se nos Incisos do art. 30 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Suprima-se o Art. 32 e façam-se as adaptações nos artigos seguintes. 
 Parecer:  Aprovada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Redija-se assim o Artigo 13/: O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros, com o auxílio da Administração. 
 Parecer:  Aprovada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Surpima-se o Artigo 16 e seu parágrafo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo ... Do Governo Suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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