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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
66[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
expandEMEN (66)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (66)
Uf
MG (66)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (66)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: Artigo H. I - II - ..., notarias e registrais; 
 Parecer:  Prejudicada. A legislação sobre a matéria foi deixada a crité rio dos Estados. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o, inciso III, parágrafo 1o. a seguinte expressão: "Peculiar interesse" a expressão" salvo quando houver delegação ao Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ferir a autonomia consagrada dos Municípios. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Municípios e Regiões, no artigo 9o. item é 1o, inciso I, a seguinte expressão: "desde que não haja convênio com o Estado". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00851 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, o § 3o. do art. 3o. a expressão "com dois suplentes" por "um suplente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00852 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 2o., parágrafo 2o., a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Poder Legislativo, no art. 14 inciso I a expressão onde "Prefeituras das Capitas". 
 Parecer:  Alterada. 
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