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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09401 APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o artigo 323 do projeto do relator da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela aprovação da Emenda, pois consideramos a matéria, constante do Art. 323, própria para ser regulada por lei or- dinária.