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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01656 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO LYRA (S/P/PE)
	Texto:	Suprima-se o é 10 do art. 14 a expressão: "Conclusivas".
	Parecer:	Pretende o autor suprimir a expressão "Conclusi- vas" do § 10 do art.14, que trata da impugnação do mandato eletivo. Não concordamos com a questão levantada de que a exigência de provas conclusivas dificultará ou mesmo torna- rá impossível a impugnação do mandato eletivo. Pela rejeição.

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