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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (19)
Uf
PE (19)
Nome
FERNANDO BEZERRA COELHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 342, parágrafo único do artigo 343, artigo 494 e 495 Suprimam-se do anteprojeto: a) o artigo 342 b) o parágrafo único do artigo 343 c) o artigo 494 d) o artigo 495 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDAqc Suprima-se integralmente o inciso XX do artigo 14, "dos direitos sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se ao termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se integralmente o artigo 356 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea d, inciso XIII, art. 13, do anteprojeto do relator, a palavra prévia: Art. 13: São direitos e liberdades individuais invioláveis: (...) XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. (...) d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados, ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o art. 493. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigos 66, 67, 68 e 69 O Capítulo VI (Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das Áreas Metropolitanas e das Micro- Regiões), em sua íntegra, passa a ter a seguinte redação: Art..... - A União mediante lei complementar, definirÁ os critÉrios para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico, constituídas por unidades federadas pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, dispondo sobre a sua atonomia, organização e competência. Art.... - Os Estados federados poderão, mediante lei complementar, e obedecendo a critérios estabelecidos pela União, criar Áreas Metropolitanas e Micro-regiões, constituídas por municípios contíguos, visando ao adequado planejamento e à melhor execução das funções públicas de abrangência metropolitana ou micro- regional. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03121 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 341 do Anteprojeto Inicial de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação, suprimindo-se os art. 342 e 343: "Art. 341. A seguridade social será financiada com recursos provenientes de contribuições sociais e de receita tributária, na forma da lei. Parágrafo Único. As contribuições sociais objetivam exclusivamente financiar, em relação ao trabalhador e segundo a destinação do produto da arrecadação legalmente estabelecida, a previdência social e a formação do patrimônio individual."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03592 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 3o. O § 30. do art. 292 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - Os recursos dos orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais serão alocados por regiões econômicas, de forma diretamente proporcional às suas populações, excluídas as despesas relativas: I - a projetos considerados prioritários no plano plurianual de investimentos; II - à segurança e defesa nacionais; III - à manutenção dos órgãos federais sediados no Distrito Federal; IV - ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário; e V - ao serviço da dívida da administração direta e indireta da União, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal. Em consequência, o artigo 468 das Disposições Transitórias fica reduzido ao "caput", eliminando- se o seu parágrafo único. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03937 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso I, g A letra g, do inciso I, do Art. 13, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... I - ........................................ g) comprovada absoluta incapacidade de pagamento, niguém poderá ser privado dos serviços publicos de água, esgoto e energia elétrica. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03938 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48, Inciso II O inciso II, do Artigo 48, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 .................................... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um estado, constituam limite com outros países ou se estendem a territórios estrangeiros; as águas subterrâneas sunjacentes ao território de mais de um estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03940 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto Emendado: Artigo 50 incisos I e II. O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 50. Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§ 1o. e 2o: Art. 50 .................................... § 1o. - A lei definirá as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. § 2o. - São públicas de uso comum as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos de lei especial matéria. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 52, inciso I. O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 .................................... I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 52. Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o seguinte inciso V. Art. 52 .................................... V - Os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 52. Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o seguinte é 1o, passando o atual Parágrafo único a ser o § 2o. Art. 52 .................................... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio Municipal, águas de interesse esclusivamente local. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 53, inciso I. O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53 .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada a lei federal. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 6o. O § 6o., do Artigo 65, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 65 .................................... § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os largos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele têm nascente e foz; e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03947 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 312. Inclua-se, no Artigo 312, do anteprojeto, o § 3o. com a seguinte redação: Art. 312 .................................... § 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais, defindas em lei.