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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00607 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda substitutiva ao artigo 95 A redação passa a ser "em caso de manifesta necessidade, as Forças Armadas poderão ser autorizadas pelo Congresso Nacional a atuar na defesa dos recursos naturais e na defesa do meio ambiente".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00609 NÃO INFORMADO
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa ao Artigo 90 A redação proposta: "A fauna e a flora estão sob a tutela do Estado, vedando-se na forma da lei práticas que as coloquem sob o risco de extinção ou submetam os animais a condições inaceitáveis de existência".