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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
collapseEMEN
B (11)
E (8)
G (1)
M (3)
O (51)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (82)
Uf
MG (82)
Nome
ALYSSON PAULINELLI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (73)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contida no parágrafo único do artigo 190, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O Autor da emenda intenta suprimir as expressões "e fixa- rá normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contidas no parágrafo único do art. 190 do Projeto. Argumenta que "não tem sentido a permanência dessa ex- pressão no texto do parágrafo único do art. 190, uma vez que a propriedade produtiva não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária". Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas que suprimem o inciso II do supracitado artigo (propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária), a medida em exame deixa, a nosso ver, de ter sentido. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 24, inciso V do Projeto de Constituição (B), as expressões "inclusive sua propaganda comercial", por incompatibilidade com o artigo 223, § 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T004583. 
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