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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24018 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 41, Capítulo IV - "Dos Municípios' -, do "Projeto de Constituição - Substituto do Relator' - a seguinte redação: "Art. 41 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes:'
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.