Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:003  | | | | Texto: | Art. 3º - Todo trabalhador rural terá direito assegurado à
propriedade na forma individual, cooperativa, comdominial,
comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades.
Parágrafo único - O Estado promoverá a desapropriação das
terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante
indenização por títulos da dívida agrária. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, DIREITO, PROPRIEDADE RURAL, PROPRIEDADE, COOPERATIVA,
CONDOMINIO RURAL, COMUNIDADE RURAL, COOPERATIVA MISTA,
DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ATIVIDADE RURAL, ESTADO,
DESAPROPRIAÇÃO, TERRAS, INDENIZAÇÃO, TITULO DA DIVIDA AGRARIA. | |
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