| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 EM ANALISE  | | | | Autor: | OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O caput do art. 50 passa a ter esta redação:
Art. 50. A Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal, bem como qualquer de suas Comissões,
poderá convocar Ministro de Estado para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação
adequada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "IX - Todas as audiências e sessões de
julgamento dos orgãos do Poder Judiciário serão
públicas, e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse
público o exigir, limiar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e seus
advogados, ou somente a estes;"" | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Acrescentar, no final da disposição, a
expressão: "...e gás natural de qualquer origem."" | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00107 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | I - Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza; | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | " § 1o. - O decreto de intervenção
especificará a amplitude, o termo final e as
condições de sua execução, nomeado interventor, se
for o caso, e será submetido à aprovação do
Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa ou
da Câmara Legislativa, dentro do prazo de vinte e
quatro horas após sua publicação. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Art. 6o. XXV
3E"XXV - assistência gratuíta aos filhos e
dependentes desde o nascimento até os seis anos de
idade, em creches e pré-escolas"". | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter
público"". | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00160 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "Os proventos da aposentadoria e os valores
das pensões serão atualizados monetariamente na
mesma proporção e na mesma data em que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade, bem como estendidos aos inativos e
pensionistas todos benefícios ou vantagens que
venham a ser concedidos aos servidores ativos,
inclusive quando decorrerem de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei"". | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00161 EM ANALISE | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | "A divulgação de atos relativos a programas,
obras serviços, campanhas e qualquer providência
no âmbito da Administração Pública terá caráter
educativo, informativo ou de orientação sócio-
econômica; dela não constarão quaisquer
características que impliquem promoção de servidor
público de qualquer grau hierárquico"". | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Transcreva-se a redação:
Art. 52 - ..................................
III - ......................................
d) presidente e diretores do banco central;
PARA
d) presidente e diretores do Banco Central do
Brasil; | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "XII - Os vencimentos atribuídos aos encargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos do Poder Executivo". | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | "Art. 73 - O Tribunal de Contas da União,
integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e circunscrição
em todo território nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no art. 96, I, a
e d". | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 EM ANALISE | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PDT/PR) | | | | Texto: | Supressão do item no elenco do art. 21,
acrescentando-o, como um novo inciso, ao art. 23,
com a seguinte redação: "organização, efetivos,
material bélico e garantia das políticas militares
e corpo de bombeiros militares, bem como as normas
de sua convocação e mobilização. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 EM ANALISE | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "e dos Estados" a
expressão "e do Distrito Federal". | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00504 EM ANALISE | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se após a expressão "os Estados" a
expressão "e o Distrito Federal". | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 EM ANALISE | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescentar após a expressão "Assembléias
Legislativas" a expressão "e Distrital". | |
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