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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
E (6)
O (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDC (12)
PMDB (3)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (9)
05 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O Poder Executivo criará e manterá programa permanente de desenvolvimento dos vales dos rios Araguaia e Tocantins, administrado por entidade específica com sede e foro em Araguaína, Gurupi ou Porto Nacional, com o objetivo de promover o aproveitamento e o desenvolvimento integrados de suas potencialidades, priorizando-se a assistência técnica, a irrigação agrícola, geração de energia, o transporte hidroviário, ferroviário e rodoviário e o armazenamento. Parágrafo único. O Poder Executivo apropriará recursos, através dos Orçamentos anual e plurianual para cumprimento deste mandamento constitucional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação, suprimidos os § 3o. e 4o. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios". 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios". 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21252 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do § 1o. do art. 93 a seguinte redação: Art. 93. ...... .................................................. § 1o. ....................................... .................................................. I) as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21253 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Item II, do § 4o. do art. 92, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 92 .............................. .................................................. § 4o. ....................................... .................................................. I - a forma republicana ou o Sistema Presidencial de Governo. 
 Parecer:  O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21286 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 3o. doa rt. 262 do Susbtitutivo do Relator Suprima-se o § 3o.do art. 262, Renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Trata-se de emenda supressiva do § 3. do Art. 261, por considerar absurdo a intervenção do Estado em serviços priva- dos, quando estes seriam melhores que os públicos. O relator acatou a emenda na sua totalidade, suprimindo o parágrafo 3o. do Art. 261. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21287 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições transitórias Introduza-se, onde couber, no Título X nas Disposições Transitórias: "Art. A Polícia Rodoviária Federal passa, imediatamente, aos quasdros do Ministério da Justiça, que organizará o seu quadro de pessoal, na forma da lei." 
 Parecer:  Trata-se de matéria de índole administrativa de inte- resse exclusivo do Poder Executivo, não carecendo ser disci- plinada por norma constitucional. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21288 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda moficativa Dispositivo Emendado: Item V do art. 135 do Substitutivo do Relator O item do art. 135 pasa a ter a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta e dois anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;" 
 Parecer:  É da tradição do nosso direito o estabelecimento da apo- sentadoria por idade, compulsoriamente, aos 70(setenta) anos. Ademais, se a questão é aumentarmos tal limite de idade, que o ilustre Autor entende prejudicial ao País, não vemos que vantagens, "data venia", teríamos em aumentá-lo apenas para os 72(setenta e dois) anos. Preferimos, em suma, permanecer com o limite tradicio- nal, estabelecido levando em conta a nossa realidade e ra- zões de higidez física e mental. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21350 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias - Onde couber. Restabeleçam-se as disposições constantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrafo Único. Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente com 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data.) 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que no Substitutivo do Rela- tor já há dispositivo sobre a matéria. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21400 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 254 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 254 - A lei estabelecerá política habitacional para o trabalhador rural com o objetivo de garantir-lhe dignidade de vida e propiciar-lhe a fixação no meio onde vive, preferencialmente com os assentamentos em núcleos comunitários, tipo agrovila." 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21421 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.