| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA  | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das
atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais
não caberá idêntica Moção nos seis meses
posteriores à data da posse." | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o
das atribuições do Poder Executivo. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se o é único do art. 22 das
atribuições do Poder Executivo. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder
Executivo, a seguinte redação:
Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em
eleição extraordinária, terão mandato de tempo
igual àquele que faltar para o término da
legislatura. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das
atribuições do Poder Executivo. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | No art. 27, das atribuições do Poder
Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos
leia-se 21 (vinte e um ) anos. | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Elimine-se do art. 42, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que
sejam produzidos pelo seu voto". | | | | Parecer: | aprovada.
Reprovada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 45, das atribuições do
Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será
passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo.
Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos
previstos:
- Superintendente Regional de
Desenvolvimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00058 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Sejam incluídos os seguintes dispositivos no
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. A Lei organizará o Serviço Jurídico da
União, que compreende os assistentes jurídicos,
procuradores e advogados da administração direta,
das autarquias, das fundações e empresas públicas.
Art. O Serviço Jurídico da União tem por
Chefe o Consultor Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República, dentre os cidadãos
maiores de trinta anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
é 1o Os membros do Serviço Jurídico da União
ingressarão nos cargos iniciais de carreira,
mediante concurso público de provas e títulos==
após dois anos de exercício, não poderão ser
demitidos senão por sentença judiciária ou em
virtude de processo administrativo em que se lhes
assegure ampla defesa, nem removidos a não ser
mediante representação do Consultor Geral da
República, ou na forma que a lei dispuser, com
fundamento em conveniência do serviço.
é 2o Os membros do Serviço Jurídico da União
terão, no que couber, as mesmas atribuições,
impedimentos e prerrogativas, e o mesmo regime
jurídico-remuneratório do Ministério Público da
União. | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda n.
Seção IX
Disposições Transitórias
Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a
seguinte redação:
Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de
novembro de 1989 as eleições previstas no artigo
5o da Seção I referente ao Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 REJEITADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | "Art. 11 - Elimine-se o § 2o. Renumerem-se os
demais parágrafos, subsequentemente após a
alteração". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XII do artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XII - legislar sobre matéria financeira. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o do Anteprojeto
da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 5o
II - aprovar os tratados celebrados pelo
Presidente da República, exceto os que visem
simplesmente a executar, aperfeiçoar ou
interpretar obrigações ou direitos estabelecidos
em tratados pré-existentes== os que ajustem a
prorrogação de tratados e os de natureza
administrativa. O Congresso Nacional será
notificado, para seu conhecimento, da celebração
destes tratados, com indicação precisa de seu
caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão
dos mesmos". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação:
"Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores
farão jus a subsídio, representação e ajuda de
custo, reduzidos a dois terços para os Deputados
Estaduais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, no título referente ao Poder
Legislativo, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. (....) - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional legislar sobre matéria
financeira.
Parágrafo único - A iniciativa das matérias,
referidas no "caput" deste artigo, pertencem ao
Presidente da República e aos Membros do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00001 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 193, § 3o. do Anteprojeto do Senhor
Relator Substitua-se a expressão "quarenta e oito
horas" por "setenta e duas horas".
A modificação faz-se mister para restaurar o
que foi decidido na Comissão III, que fixou em
setenta e duas horas e não em quarenta e oito,
conforme alteração produzida "por ofício", o prazo
para a prolação da sentença pelo juiz. | | | | Parecer: | JÁ ESTÁ PARCIALMENTE ATENDIDA A EMENDA.
Pela rejeição. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 285 do projeto do Senhor
Relator. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00003 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR
Dê-se, ao item I do art. 292 a seguinte
redação:
"Art. 292. ..................................
- Vincular receita de natureza tributária a
órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição". | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que
nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista empressos pela maioria dos mem-
bros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00004 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
AO ANTEPROJETO DO RELATOR
Acrescente-se no item II do art. 328, após a
expressões "o item anterior ": "que somente será
admitida em caráter complementar". | | | | Parecer: | A participação do capital estrangeiro na economia nacio
nal, seja na área financeira, seja no setor produtivo, será
sempre, a nosso ver, regulada por lei. Dessa forma, a socieda
de poderá decidir, através de seus representantes no C.N., so
bre a menor ou maior participação do capital estrangeiro, sem
alterar o texto constitucional. A Carta Magna deve conter
princípios duradouros e não dispositivos sujeitos à conjun-
tura.
Pela rejeição. | |
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