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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 1o. O Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado incumbido da defesa da Constituição e do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade e individuais." 
 Indexação:  ESTATUTO, MAGISTRATURA, DEFINIÇÃO, LEI FEDERAL, INICIATIVA, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, PROVIMENTO, CARGO INICIAL, CARREIRA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, PROVA, TITULO, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, (OAB), PROMOÇÃO, JUIZ, ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, JUIZ PRESIDENTE, RECUSA, QUORUM, MEMBROS, REPETIÇÃO, VOTAÇÃO, INDICAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, VACANCIA, CANDIDATO, INTERSTICIO, CRITERIOS, AFERIÇÃO, FREQUENCIA, APROVAÇÃO, CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, MAGISTRATURA, ACESSO, TRIBUNAIS, SEGUNDO GRAU, TRIBUNAL DE ALÇADA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva: ao art. 14 do Anteprojeto O artigo 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituiu tenha, pelo menos, um ano de vigência." 
 Parecer:  Propugna o ilustre Constituinte por uma nova redação para o Art. 14, de nosso Anteprojeto, alegando que proibir a sansão de leis seria uma interferência indevida no processo legisla- tivo. Achamos procedentes as ponderações do ilustre colega. Real- mente, a redação sugerida em sua emenda parece-nos digna de acolhida. Parecer favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva e supressiva aos arts. 10 e 11 do anteprojeto: 1 - O art. 10 do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Art. 10. O mandato de Presidente e de Vice- Presidente da República, de Governador e de Vice- Governador e do Prefeito e de Vice-Prefeito é de quatro anos, permitida uma reeleição." 2 - Suprima-se o art. 11 do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda em questão altera a redação do Art. 10 e suprime o Art. 11. Nosso parecer é favorável pelos mesmos argumentos expendidos quando aprovamos emenda de igual teor. Parecer favorável.