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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00099 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir os artigos 4o. e 20o. do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C00099-5 Parecer contrário. Pelos argumentos na Emenda no. 135.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00100 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do anteprojeto do relator: "Art. 5o. Ficam excluídos da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis de até três módulos rurais explorados pessoalmente pelo proprietário e os que forem classificados como empresa rural, na forma da lei."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0100-2 Parecer contrário. O objetivo do art. 5o. é dar segurança à pequena e média propriedades.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00101 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, será indenizado pelo justo valor de mercado."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0101-1 Parecer contrário. A emenda tornaria inviável a reforma agrária.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se à alínea f, art. 15, do anteprojeto do relator a seguinte redação: "Art. 15. .................................. f) política de expansão da capacidade de armazenamento dos produtos agropecuários."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0102-9 Parecer contrário. A matéria foi atendida na Emenda 23-5 do Dep. Amaury Muller. 20.05.87.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Ao art. 2o. do anteprojeto do relator acrescente-se o seguinte parágrafo: "Art. 2o. .................................. ............................................ § 4o. Será prévia e justa a indenização em dinheiro das benfeitorias necessárias e úteis."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0103-7 Parecer favorável em parte. A emenda foi adotada com outra redação.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Suprimir o art. 7o. e seu parágrafo único do anteprojeto do relator.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0104-5 Parecer contrário. Ao contrário do que imagina o autor o sistema constitucional consagrado no Brasil sempre limitou, desde 1824, a atividade econômica dos estrangeiros. Enquanto conceder terras a estrangeiros.