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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::18 in date [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica::6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
collapse6 : Comissão da Ordem Econômica
6C : Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT[X]
Uf
RS (5)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 7o.: "Art. 7o. Todas as áreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 3 módulos rurais, e as áreas pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0113-4 Parecer contrário. A emenda prevê confisco que não parece aceitável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0114-2 Parecer contrário. O autor não percebeu que durante muitos anos as propriedades de área superior ao limite estabelecido na Constituição não serão desapropriadas, consequentemente nesse período devem contribuir para a libertação do País. 20.05.87. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 6o.: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0117-7 Parecer favorável em parte. Acrescentando-se ao texto do art. 6o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. O móvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social paa fins de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0118-5 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no § 1o. do art. 5o.: § 1o. ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0251-3 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária.