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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00238 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. A União destinará trinta por cento (30%) dos recursos alocados para construção de habitação ao meio rural.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0238-6 Parecer favorável. Em conjunto com a proposta no. 8304-6 do Sen. Nelson Lobão. 20.05.87.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. Os proprietários rurais superior a 100 (cem) módulos só poderão obter crédito rural se promoverem a produção de alimentos básicos para o mercado interno no mínimo em 10% (dez por cento) de toda área.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0239-4 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00240 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. Fica criado o Departamento Nacional de Defesa do Solo e dos Recursos Naturais com a dotatação de 5% (cinco por cento) do orçamento do Ministério da Agricultura.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0240-8 Parecer favorável. Pelas razões da justificação. 20.05.87.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. Durante 20 anos, contados a partir da promulgação desta carta, a união aplicará no Nordeste nunca menos de 50% dos seus recursos totais destinados à irrigação.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0241-6 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00242 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Art. Todos os órgãos executores da política de preço minimas dos produtos agrícolas terão direção coletiva composta de representantes dos trabalhadores rurais e dos empresários rurais, indicados pela suas confederações sob a presidência da autoridade do Executivo.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0242-4 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87.