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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
PR (10)
Nome
EUCLIDES SCALCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11019 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Ao Art. 187: Acrescentem-se à enumeração do "caput" do art. 187, os seguintes ítens: IX - Tribunal de Contas da União X - Tribunais de Contas Estaduais, XI - Tribunais, Juízes e Juizados de Instrução Criminal estaduais. 
 Parecer:  Ao judiciário compete aplicar o direito controverso. Os Tribunais de Contas fiscalizam o Tesouro Público. Nada impede, no texto do Projeto, que se criem Juizados de Instrução estaduais. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11020 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: No art. 231, inclua-se, o seguinte ítem VI: VI - O Ministério Público do Trabalho. 
 Parecer:  Corrige um lapso de redação ou de datilografia. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11021 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o inciso V, com a seguinte redação: V - A importação de petróleo bruto e seus derivados, assim como de gás natural. 
 Parecer:  a materia é pertinente ao monopolio previsto no artigo 310. pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11022 APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: No artigo 310, incluir o parágrafo único: Parágrafo único: O monopólio descrito no caput inclui os riscose resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural. 
 Parecer:  A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de Constituição: Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 360: Art. 360 - A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o dobro da contribuição dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11024 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Projeto de constituição: Ao título X Disposições transitórias - art. 455 Dê-se ao art. 455 a seguinte redação: Art. 455 - Ficam imeditamente oficializadas as serventias do foro judicial e extrajudicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição enriquecedora ao texto do Relator. Pela Rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11027 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Ao Art. 149, caput: Suprima-se a expressão "no que couber". 
 Parecer:  A expressão cuja supressão foi proposta pela emenda é in - dispensável ao texto do artigo 149, do Projeto. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11028 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso V do artigo 57". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator mantém o dispositivo na sua forma original. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11029 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 310 substituir o inciso II por: "A refinação do petróleo, incluindo o gás natural, nacional ou estrangeiro". 
 Parecer:  A inclusão do refino do gás natural extrapola os limites do monopolio que se pretende firmar, salvo melhor juizo, ao artigo 310, do Projeto. ----Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11030 REJEITADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprimir: "O inciso VI do parágrafo 1o. do artigo 66". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o novo substitutivo do Relator mantém o dispositivo em sua forma original.