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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11134 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 396 Inclua-se como § 1o. do Art. 396, o dispositivo seguinte, renumerando o atual parágrafo único. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado para empresas nacionais em setores estratégicos para o desenvolvimento ou autonomia tecnológica do País.
	Parecer:	A emenda do autor está atendida em capítulo da Ordem Econômica, com redação mais abrangente . O objetivo da su - gestão foi atendido. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:11138 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 310 Inclua-se ao Art. 310, como Inciso V, o seguinte dispositivo: V - Fica vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, no desenvolvimento das atividades de que trata o Inciso I.
	Parecer:	A matéria é pertinente ao conceito de monopólio contido na norma do artigo 310 do Projeto. pela aprovação.