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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
SC[X]
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08704 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Ao artigo 455, Título X, das Disposições Transitórias, inclua-se o seguinte "Parágrafo único. Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem até a data da promulgação desta Constituição mais de dois anos de investiduras na condição de substituto na mesma serventia." 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08705 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, após o art. 308, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: Art. 309. As usinas hidrelétricas e termelétricas situadas inteiramente no território de um único Estado serão operadas pela concessionária de energia elétrica do referido Estado. Parágrafo único. A lei regulará a transferência para as concessionárias estaduais de energia elétrica da operação das usinas já construídas ou em construção compreendidas no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Mesmo considerando-se a matéria procedente quanto ao mé- rito, deverá ser tratada no contexto da legislação ordinária em vigor, ou a ser proposta, que regula o sistema de conces- são (DNAEE e DAE's) e de operação do sistema elétrico (Siste- ma ELETROBRAS), não pertencendo, portanto, ao corpo das nor- mas constitucionais, salvo melhor juízo. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08706 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 360 e parágrafo e 361. O art. 359 e parágrafo passam a ter a seguinte redação: "Art. 359. A Previdência Social manterá seguro coletivo de caráter complementar e facultativo para os segurados cujos rendimentos de trabalho ultrapassem o limite máximo de contribuição, custeado por contribuições adicionais dos segurados e empregadores a ele voluntariamente vinculados. Parágrafo único. A lei regulará a Previdência Privada para a Instituição de Planos Facultativos de Benefícios Complementares ou assemelhados aos da Previdência Social." 
 Parecer:  A Emenda contém disposição tendente a incluir no texto do projeto constitucional dispositivo concernente à previdência privada. Ocorre, porém, que o legislador ordinario não neces- sitará, como jamais necessitou até aqui,de qualquer autoriza- ção mandamental para dispor sobre a matéria.