APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::03 in date [X] NELSON JOBIM in nome [X] X in EMENM [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07275 REJEITADA
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se onde couber nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: Artigo - Os juízes togados de investidura limitada no tempo em exercício à data da promulgação desta Constituição ficam estabilizados nos respectivos cargos, passando a compor quadro em extinção, mantidas a competência, as restrições e as prerrogativas da legislação a que se achavam submetidos, salvo as inerentes à transitoriedade da investidura. Parágrafo único - A aposentadoria do juízes de que trata o artigo regular-se-á pelas normas fixadas para os demais juízes estaduais.
	Parecer:	Está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.