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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (6)
RJ (87)
Nome
JAMIL HADDAD (87)
BETH AZIZE (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (58)
08 (1)
07 (34)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Dê-se ao art. 280 a redação seguinte: "Art. 280 - O Poder Público assegurará recursos financeiros para a manutenção e desenvolvimento dos seus sistemas de ensino, tendo como base padrões máximos de qualidade e mínimos de custos, definidos nos termos da lei." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação da re- ceita de impostos como meio de assegurar recursos para o en- sino. Pela aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25025 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO II Dê-se ao art. 129 a redação seguinte: "Art. 129 - São requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro nato e a idade superior a trinta e cinco anos. Parágrafo único - O Primeiro-Ministro indicará o seu substituto, em caso de impedimento, dentre os membros do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25026 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no art. 241, "caput," a expressão final: "respeitado o princípio de reciprocidade". 
 Parecer:  A supressão proposta provocaria uma lacuna na busca de se normatizar a política de transportes do País. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25027 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) TÍTULO V - CAPÍTULO II - SEÇÃO II Suprima-se, no inciso XXIV do art. 115, a expressão "quando presente". 
 Parecer:  A ressalva "quando presente" indica que não é atribuição precípua do Presidente da República presidir o Conselho de Ministros, daí a necessidade dessa menção de deferência à autoridade máxima do Executivo. 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25028 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO II - SEÇÃO II Dê-se o § 5o. do art. 220 a redação seguinte: "Art. 220 - ................................ .................................................. § 5o. - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades econômicas interregionais." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda suprimir o critério populacional para reduzir desigualdades interregionais além de esclarecer as desigualdades que deverão ser reduzidas, que ele propõe serem as desigualdades econômicas. É verdade que em País de dimensão continental como o Brasil, com a população distribuída por suas diversas regiões com étnias diferentes, sempre deverão existir diferenças regionais, com as de caráter cultura, político, social, religioso, étnico, etc, que não podem ser igualadas por meio de orçamentos. É verdade também que nem sempre se pode aplicar critério populacional para a distribuição de todos os recursos (recursos para energia atômica, ou eólica, ou de marés, etc só podem ser aplicados por critérios técnicos e nunca populacionais; recursos de desenvolvimento de ....... ou de determinadas atividades agrícolas, depende de critérios técnicos, climáticos, de solo, etc e não populacionais; apenas para citar 02 exemplos. Entretanto o entendimento de parte significante dos Constituintes consultados leva à manutenção do texto original. Assim, somos pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25029 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I Seção VIII Subseção II Inclua-se, no "caput" do art. 93, entre as expressões "aos Tribunais Superiores" e "aos cidadãos na forma prevista nesta Constituição", a seguinte expressão: "aos Partidos Políticos". 
 Parecer:  Visa a Emenda assegurar aos partidos políticos a compe- tência de iniciativa do processo legislativo. Não vemos razão para tanto, especialmente tendo em vista que as agremiações partidárias, de regra, já estão represen- tadas nas Casas Legislativas e, obviamente, sendo de seu in- teresse a aprovação de determinada lei o respectivo objetivo poderá ser impulsionado através da iniciativa de seus filia- dos detentores de mandato legislativo. Por outro lado a ex- tensão aos partidos políticos da competência para dar início ao processo legislativo contemplaria, imerecidamente, as a- gremiações partidárias que nem sequer lograram fazer-se re- presentar numa ou noutra Casa Legislativa. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25030 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a elas deverão se adaptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura. Parágrafo único - Até sessenta dias após a promulgação desta Constituição, a atual Comissão de Sistematização se converterá em comissão coordenadora das propostas de regualmentação constitucional". 
 Parecer:  Através da proposta de inclusão de dois dispositivos de natureza transitória no Projeto, visa a presente Emenda esta- belecer prazo para a elaboração das leis complementares refe- ridas no texto constitucional, bem como para adaptação das leis em vigor ao novo texto Maior. Pela Emenda é proposto ainda entregar à atual Comissão de Sistematização o encargo de tal elaboração. Como alude a justificação da Emenda, proposições seme- lhantes constavam do primeiro esboço do Projeto de Constitui- ção. Quanto à previsão de dispositivo consignando prazo para a elaboração das leis complementares referidas no texto cons- titucional inócua se diz a proposta, eis que o Projeto contém o preceito sugerido. A proposta de entregar à atual Comissão de Sistematização o encargo de elaboração das leis complementares e das outras a que se refere a emenda não há como ser aceite vez que a ta- refa melhor será entregue a comissões técnicas específicas. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25031 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se, no art. 67, entre as expressões "os proventos da inatividade" e "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei". 
 Parecer:  Pela aprovação. A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25032 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25033 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título X - Disposições Transitórias Substitua-se, no art. 20, a expressão "quinze de março de 1990" pela expressão "15 de março de 1989". 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, quanto à duração do mandato do atual Presidente, a opinião de que deva prosseguir até 15 de março de 1989. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25034 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo I - Seção IX Dê-se ao art. 108 a seguinte redação: "Art. 108 - Aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e aos Conselhos de Contas dos Municípios, em suas respectivas jurisdições, as disposições referentes ao Tribunal de Contas da União, conferindo-se aos Conselheiros os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado." 
 Parecer:  A proposta que se contém na presente Emenda melhor será atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon- trará sede adequada. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:25035 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VIII - CAPÍTULO I Inclua-se, no art. 225, um inciso com a seguinte redação: "Art. 225 - ................................ .................................................. X - redistribuição da riqueza e da renda nacional." 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26125 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) inclua-se nas "Disposições Transitórias", um artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - A fim de promover o fortalecimento das estruturas de capital das empresas de transportes terrestres, marítimos e aéreos, a União converterá o valor dos créditos, vencidos e/ou vincendos, havidos por entidades do Setor Público, em capital social. § 1o. - A Lei disporá sobre os privilégios dos títulos representativos da nova participação estatal. § 2o. Parte dos créditos convertidos será repassada à comunidade laboral de cada empresa, constituindo fundo de capitalização dos trabalhadores, intransferível a terceiros. 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
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