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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Banco
expandEMEN (218)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (138)
PFL (80)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - Art. - 207 e incisos III e IV do art. 236 Dar ao art. 207, "caput" a seguinte redação: Art. 207 - São partes legítimas para propor a representação de inconstitucionalidade e para interpretação de ato normativo federal: Em consequência: suprimir os incisos III e IV do art. 236 
 Parecer:  A Emenda visa a inclusão da expressão "... e para inter- pretação de ato normativo federal" no caput do Art. 207, que cuida da legitimidade ativa para propor ação de inconstitu- cionalidade. Emenda que envolve mérito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Alínea "f" do inciso I do art. 209 Suprimir, da parte final da alínea "f" do inciso I do art. 209, a locução "e para que o conhecimento integral da lide lhe seja devolvido". 
 Parecer:  A supressão pretendida altera, em parte, no mérito, a com- petência estatuída para o Superior Tribunal de Justiça. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - § 1o. do art. 59 Suprimir o § 1o. do art. 59 
 Parecer:  A supressão proposta deixou a matéria sem adequado tratamento constitucional, sendo recomendável a manutenção do texto do § 1o. do art. 59 na forma, aliás, aprovada na Comissão II. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: 206 Suprimir o art. 206 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a supressão do Art. 206 que de- termina a publicidade e a fundamentação de todo julgamento. Mérito incontestável. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS - alínea "f" do inciso I do art. 212 e alínea IV do art. 213 Acrescentar uma alínea, que seria a "f", do inciso I do art. 212, com a seguinte redação: f) os crimes políticos, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado. Em consequência e necessariamente, excluir essa mesma previsão do inciso IV do art. 213 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo transferir da competência para processar e julgar os crimes políticos contra a integridade territorial e a soberania do Estado, dos Juízos Federais para os Tribunais Regionais Federais. Matéria envolvendo mérito. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 192, inciso I Suprimir do art. 192, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar a participação do Ministério Pú- blico no ingresso, por concurso, de provas e títulos, para carreira de Magistrado. Trata-se de inovação patenteadora do mérito, infringindo, consequentemente, o § 2o. do Art. 19 do Regimento Interno da ANC. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territorial. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01512 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 53 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 53 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A previsão da suplementação é suficiente para obter-se o mes- mo resultado sem particularização. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: artigo 18, item I, letra a. A letra "a" do item I do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade. 
 Parecer:  O disposto no Art. 18, I, alínea "a" ressalva, quanto ao direito de reunião em locais abertos ao público, a necessida- de de aviso à autoridade quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos. Entende o autor da emenda que a precaução está implícita no "Poder de Polícia", e que à autoridade cumpre desviar o referido fluxo e garantir o direito de reunião. Discordamos, porque essa providência da autoridade requer conhecimento da utilização pretendida para o logradouro público, e a res- salva é precisamente nesse sentido e não no de pedido de au- torização. Por isso, pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01582 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96. O art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e seis representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal, na forma que a estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 192 Suprima-se a parte final do inciso IX do art. 192, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  O texto original já contém o pretendido. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01734 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do art. 287 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão suprime a possibilidade de o Código de Finanças Públicas, a ser aprovado por Lei Complementar, na forma do artigo 287, VIII, dispor sobre: "compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União". Entende o nobre Constituinte que a matéria deve ser objeto da Lei do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 336. Ocorre que a Lei Complementar, na hierarquia constitucional dos textos legais, sobrepõe-se à Lei Ordinária, inclusive no que se refere ao quorum para aprovação. Na hipótese, o dispositivo cuja supressão é proposta foi in- cluído entre as matérias a serem definidas na Lei Complemen- tar que aprovará o Código de Finanças Públicas, e que é hie- rarquicamente superior à Lei de que trata o artigo 336. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01864 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 11 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte - redação: Artigo 11: Na ordem internacional o Brasil propõe: 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 11, mas não atinge plenamente o objetivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01865 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Os Incisos IV e V do Artigo 6o. do Anteprojeto passam a ter a seguinte redação: Artigo 6o. .................................. IV - favorecer o sentido social da liberdade entre todos, no sentido de alinhar a sociedade na direção de uma democracia de liberdades igualadas; V - promover a justiça social pela implementação das condições para que o bem-estar de cada um, contribua para o bem-estar de todos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do art. 6o., IV e V, mas, a nosso ver, não atinge o objetivo pretendido. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04553 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04696 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptiveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04709 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se um artigo nas disposições transitórias do Anteprojeto de Constituição do nobre relator. "Art. Fica extinto, a partir de primeiro de janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o Fundo de Investimento Social. (finsocial)". 
 Parecer:  Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 25 do Anteproje- to da Comissão V, que dispõe seja extinta a contribuição para o FINSOCIAL. Entretanto, enquanto o referido dispositivo pro- põe que sua extinção se faça de modo gradual, a razão de um quinto por ano, a Emenda prevê sua extinção instantânea, a partir de 1989. Isto posto, entendemos não deva ser incorporada ao texto do Anteprojeto a redação proposta, por versar mérito. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05032 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento INterno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 CS). Suprima-se o art. 500. 
 Parecer:  Exceto o § 1o. do Art. 333 que, por outra emenda irá pa- ra Disposições Transitórias, os demais não se referem a pra- zo, sendo pertinente a manutenção do Art. 500. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do art. 23, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização (Resolução 01/87 - CS) Suprima-se do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o inciso X, do art. 48. 
 Parecer:  Não concordamos com a supressão do inciso. Uma coisa é dizer que as terras ocupadas pelos silvícolas são de propriedade da União, e, outra, é estabelecer a posse dos índios sobre esses bens. Pela rejeição. 
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