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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (82)
Banco
expandEMEN (82)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA (35)
REJEITADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (1)
Partido
PDS (65)
PFL (11)
PMDB (6)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (82)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, acrescente-se, no Capítulo das Disposições Transitórias, após o 55 o seguinte artigo, renumerados os demais: Art. 56. Os Tribunais de Contas dos Estados conservarão a atual composição do seu corpo de Procuradores. Na vacância desses cargos, passarão a exercer suas funções membros da carreira do Ministério Público. Aos ocupantes dos cargos que vagarem, ficam assegurados, a qualquer tempo, todos os direitos, vencimentos e vantagens do titular do mais elevado cargo da carreira do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 12 do Anteprojeto do "Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 12 - O Presidente da República, depois que a Câmara Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, declarar procedente a acusação, será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, ou perante o Senado da República nos de responsabilidade. Parágrafo único - Declara a procedência da acusação, ficará o Presidente da República suspenso das suas funções." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 31 - É da competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa das leis que: I - disponham sobre planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. II - criem cargos, funções ou empregos em serviços existentes ou aumentem a sua remuneração; III - fixem ou aumentem os efetivos das Forças Armadas." 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00566 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 23 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre todo e qualquer tratado, convenção e ato internacional celebrado pelo Presidente; II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos casos previstos em lei complementar; III - autorizar o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País; IV - aprovar ou suspender o estado de sítio; V - mudar temporariamente a sua sede; VI - fixar, para viger na legislatura seguinte, subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente e as do Vice-Presidente da República; VII - julgar as contas do Presidente da República; VIII - deliberar sobre o adiamento das sessões; e IX - conceder anistia." 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00567 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 30 - O Presidente da República poderá solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias no Congresso Nacional. § 1o. - O pedido de apreciação de projeto de lei dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá ser enviado com a mensagem de encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional. § 2o. - Na falta de deliberação dentro do prazo estabelecido neste artigo o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, nas dez sessões consecutivas subsequentes; se, ao final dessas, não for apreciado, considerar-se-á definitivamente rejeitado. - 3o. - O prazo estabelecido neste artigo não correrá nos períodos de recesso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 15 - Os Ministros de Estado são obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o Senado da República ou qualquer de suas Comissões, quando convocados para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação, importa crime de responsabilidade. § 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou o Plenário de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Ministério sob sua direção. 
 Parecer:  Prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00569 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso, o Presidente da República será obrigado a prestar, por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único - O não comparecimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo, constitui crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00570 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 9o. - No último ano da Legislatura anterior à eleição para Presidente e Vice- Presidente da República, serão fixados os seus subsídios pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 39 - São crimes de responsabilidade além do não comparecimento, sem justificação, à Câmara Federal, ao Senado da República ou qualquer de suas Comissões, os atos definidos em lei, quando praticados ou ordenados pelos Ministros de Estado. Parágrafo único - Os Ministros de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Presidente da República, ou que praticarem por ordem deste." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 8o. - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice- Presidente da República. § 1o. - Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara Federal, o Presidente do Senado da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 2o. - vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição sessenta dias depois de aberta a última vaga. Se as vagas ocorrerem na segunda metade do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma estabelecida em lei. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período dos seus antecessores. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 5o. - Cada uma das Câmaras do Congresso Nacional funcionará em plenário e comissões legislativas técnicas. § 1o. - A cada uma das Câmaras compete elaborar e votar seu regimento interno, dispor sobre sua organização, polícia e provimento de seus serviços, observadas as seguintes normas regimentais: a) na constituição das comissões, assegurar- se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva Câmara; b) a Mesa da Câmara Federal ou a do Senado da República, encaminhará, aos órgãos solicitados, pedido de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização do Congresso Nacional ou de suas Casas, devendo a resposta ser dada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilidade; c) não será subvencionada viagem de Congressista ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária da Câmara a que pertencer o Deputado ou Senador; e d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das Câmaras, proibida a participação na Mesa seguinte." 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00574 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: Art. 1o. - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitado. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00575 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 2o. - A eleição para Deputados e Senadores far-se-á simultaneamente em todo o País. Parágrafo único - Cada legislatura será de quatro anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00576 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 36 do Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte redação: "Art. 36 - O Presidente da República é auxiliado pelos Ministros de Estado. Parágrafo único - São condições essenciais para a investidura no cargo de Ministro de Estado: a) ser brasileiro nato; b) estar no exercício dos direitos políticos; c) ser maior de vinte e cinco anos." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00577 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 27 a 30 da Seção VI "Do Primeiro-Ministro" do Anteprojeto "Do poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 45 a 49 da Seção IV "Das Disposições Transitórias" do Anteprojeto "Do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00579 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção I Disposições Gerais Art. 1o. - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República." 
 Parecer:  Rejeitado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00580 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Seção IV Das Atribuições do Poder Legislativo Art. 22 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: I - distribuição de rendas, matéria financeira, inclusive tributos e sua arrecadação; II - orçamento anual e plurianual; abertura e operação de crédito; dívida pública; emissão de curso forçado; III - fixação dos efetivos das Forças Armadas para o tempo de paz; IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento; V - criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos; VI - limites do território nacional; espaço aéreo e marítimo; bens do domínio da União; VII - transferência temporária da sede do Governo Federal; VIII - organização administrativa e judiciária dos Territórios." 
 Parecer:  Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: Art. 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de março de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 1o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal, pelo Presidente do Senado da República; b) em caso de urgência ou de interesse público relevante: 1) pelo Presidente da República; 2) pelos Presidente das duas Casas do Congresso Nacional, conjuntamente; 3) pela Comissão permanente; 4) pela maioria dos membros da Câmara Federal ou do Senado da República. § 2o. - Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocado. § 3o. - O Congresso Nacional reunir-se-á, sobre a presidência da Mesa do Senado, entre outros fins previstos neste Constituição, para: I - inaugurar sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum; III - discutir e votar o orçamento; IV - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; V - aprovar e suspender o estado de sítio ou a intervenção federal; VI - decidir sobre o veto. § 4o. - Na inauguração da sessão legislativa comparecerá o Presidente da República para a entrega da Mensagem ao Congresso Nacional, quando exporá a situação do País, seu plano de governoe solicitará as providências que julgar necessárias. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00582 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o. do Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 9o. - Os Deputados e Senadores perceberão subsídio e representação mensais, fixos e iguais e ajuda de custo anual, estabelecidos no fim de cada legislatura para a subsequente e sujeitos aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários. § 1o. - O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, no início e no término de cada sessão legislativa ordinária, só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período. § 2o. - Nas convocações extraordinárias será vedada a percepção de ajuda de custo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
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