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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (1)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (6)
Nome
MENDES BOTELHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - As empresas privadas e estatais concorrerão para a assistência médica e odontológica de seus empregados, no percentual da renda bruta e nas condições que a lei estabelecer". 
 Parecer:  Prejudicada. As empresas privadas e estatais já contribuem, conforme o anteprojeto, no financiamento da Seguridade Social , onde a saúde está incluída. . 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  No item "Direitos e Garantias", suprima-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada.-Julgamos indispensável a explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac- terística de sua aplicação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 26 - Será justificado formalmente todo ato normativo da administração pública direta e indireta, bem assim aqueles que se refiram à contratação e pagamentos relativos a obras e à admissão de pessoal; é obrigatória a publicação em jornal oficial dos atos e procedimentos administrativos de que tratam este artigo, em resumo ou na íntegra, conforme o caso, proibidos os despachos secretos, exceto nos casos de segurança nacional. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  No capítulo "Dos Servidores Públicos Civis", dê-se ao item XIII do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. ............................................ XIII - As vantagens percentuais pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, ressalvadas as gratificações por trabalho noturno, horas extras, insalubridade e adicionais por tempo de serviço". 
 Parecer:  Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Todo cidadão terá direito a uma única aposentadpria paga pelos cofres públicos, independentemente das funções ou cargos que tenha ocupado. 
 Parecer:  REJEITADA. A sugestão é oportuna mas não foi incorporada ao substitututivo do relator, por entendermos a sua não necessi- dade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na parte que trata "Dos Servidores Públicos Civis", substitua-se, no item XI do art. 11 a expressão "não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior" por: "não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior". 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária.