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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (3)
RETIRADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
MG (13)
MT (4)
PA (8)
PI (21)
RS (23)
SC (20)
SP (31)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21507 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 51 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 232 e seu § único: 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im- plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu- do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis- pensável ao exercício da soberania e do controle nacional sobre as atividades nele relacionadas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21509 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21521 APROVADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição do Parágrafo único do Art. 49. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21522 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 230 acrescentando-se, no final do Caput a expressão "na forma estabelecida em lei" e, em consequência, suprimam-se o é Único e seus incisos: Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos, na forma estabelecida em lei 
 Parecer:  Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais essa legislação irá basear-se. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21523 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 231: Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. - § 1o. - É assegurada ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao imposto sobre minerais, na forma estabelecida em lei § 2o. A lei estabelecerá mecanismos que assegurem a descentralização administrativa no tocante à autorização de pesquisa e lavra de minerais não estratégicos. 
 Parecer:  É importante que o dispositivo constitucional (art. 231) deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21590 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do Artigo 291 do substitutivo do relator. Dê-se ao parágrafo 3o. do Art. 291 a seguinte redação: "Art. 291 Parágrafo 3o. - A propaganda comercial de medicamentos formas de tratamento, tabaco , bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas será regulamentada nos termos da lei"". 
 Parecer:  Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu- lamentação da matéria. Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó- rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob- jetos de polêmica. Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen- das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21645 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber, no capítulo I, do título II: Art. - Não serão mais construídos presídios nas cidades. Todas as construções novas serão construídas em forma de colônias penais, com áreas de terras disponíveis para o trabalho. Os existentes serão gradativamente transferidos para este sistema penitenciário. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo ao texto do Substitutivo do Relator, vedando a construção de presídios nas zonas urbanas. A medida prevista parece cabível. Revela-se despicienda ante as modernas concepções pe- nalógicas e sobre presídios. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21656 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Título IX - Capítulo III - Art. 281. Dê-se ao caput do art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas e privadas, com ênfase de bolsas de estudos nos três níveis, com valor mínimo de 75% desde que: 
 Parecer:  A institucionalização do sistema de bolsas de estudo, como forma de canalização de recursos públicos ao custeio do ensino pago nas escolas particulares, contraria, de forma diametralmente oposta, a opção política adotada para o modelo educacional brasileiro no texto proposto para nova carta. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21657 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Acrescente-se ao Artigo 265, o § 4o. com a seguinte redação: Art. 265 - .................................. ............................................ § 4o. - É permitido aos prefeitos municipais recolher a Previdência Social para fins de aposentadoria. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21658 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção III, Art. 207 Acrescente-se ao artigo 207, mais um item, com a seguinte redação: Art. 297 - .................................. ............................................ VI - a exploração de jogos como: loteria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei. 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva incluir na competência da União instituir imposto sobre "a exploração de jogos como: lote - ria federal, loto, loteria esportiva e demais regulamentadas em lei". Destaque-se que sobre as modalidades de loterias já incide o imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21659 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209, Item V Acrescente-se mais um item ao artigo 209, com a seguinte redação: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a exploração de jogos legalizados como loteria estadual e outros. 
 Parecer:  O autor da emenda propõe seja acrescentado na competên- cia dos Estados o imposto sobre a exploração de jogos legali- zados, como loteria estadual e outros. Alega ser fonte de re- cursos, tributável como as demais. O assunto comporta exame, de vez que inclui loteria estadual e presentemente a tributa- ção ser privilégio federal, até mediante tributação disfarça- da sob o título de contribuição. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização não prevê o tributo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21660 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se ao Projeto de Constituição, na parte relativa à Ordem Econômica e Financeira, Título VIII, Capítulo II os seguintes dispositivos; onde couber: Art. - Os tributos incidentes sobre os latifúndios por extensão e 5% (cinco por cento) do Orçamento da União constituirão o Crédito Fundiário, destinado a financiar imóveis rurais de 25 ha (vinte e cinco hectares) aos interessados. § - Os financiamentos serão realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 20 (vinte) anos. § - Os imóveis rurais desapropriados por interesse social serão divididos em lotes de 25 ha (vinte e cinco hectares) e vendidos, preferencialmente, aos filhos de agricultores, atendidas as condições que a lei estabelecer. § - A escritura definitiva do imóvel financiado só será lavrada após a quitação do financiamento. 
 Parecer:  A emenda propõe acrescentar dispositivos que regulam a concessão de financiamentos a pequenos agricultores. A matéria foi contemplada no dispositivo que determina ao Poder Público "promover políticas adequadas de estímulo, as- sistência técnica e financiamento". O imóvel de detalhamento, porém, da proposta é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21661 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 212, Inciso III Dê-se ao inciso III, do art. 212 a seguinte redação: Art. 212 - .................................. III - trinta e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Visa a emenda elevar para 30% a participação dos Munici pios no ICMS. A alteração quebraria o equilibrio estabelecido pelo pro- jeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 258, Item II Dê-se ao item II do Art. 258 a seguinte redação: II § uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos, domésticos, rurais, homens e mulheres. 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente quanto ao mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21663 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo III Inclua-se o seguinte Artigo no Capítulo III, do Título IX, da Educação e Cultura, com a seguinte reação; onde couber: Art. - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo 10% (dez por cento) destas, aplicadas exclusivamente com pessoas deficientes. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte objetiva vincular percen- tual para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para pessoas deficientes. Compartilhamos da preocupação do eminente Constituinte. No texto do Substitutivo, sobre o assunto, ficou definido que o Plano Plurianual resguardará percentuais para o ensino en- quanto não estabelecer as aplicações nessa área. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21664 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se, onde couber, o seguinte artigo: no capítulo I, do Título VII. Art. - A lei definirá valores a serem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas. 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, que "A lei definirá valores a se - rem acrescidos na declaração do imposto de renda das pessoas físicas, com rendimentos acima de trezentos salários-mínimos anuais, cujos filhos estiverem cursando escolas públicas" . Trata-se, evidentemente, de matéria que deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21665 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 Acrescente-se ao artigo 49 mais um parágrafo com a seguinte redação: renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o. § 2o. - Terão preferência as faixas de fronteira em todo o território nacional, como regiões prioritárias para o desenvolvimento, com incentivos criados em lei especial. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21666 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 209 Inclua-se no Art. 209, o seguinte item: Art. 209 - .................................. ............................................ V - a loteria estadual e outros jogos existentes em ambiente federal, ou que ainda forem criados. 
 Parecer:  A emenda pretende aditar na competência dos Estados o imposto sobre loteria estadual e outros jogos, alegando que os Estados devem ter igual direito do que a União em explorar e tributar jogos. Os argumentos são ponderáveis, ainda mais quanto preten- de tributar loterias do próprio Estado, sendo difícil defen- der o monopólio federal para atividade que, se privada fosse, seria até contravenção penal. Mas o Projeto da Comissão de Sistematização reitera o texto anterior. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21667 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Supressivo: título III, Capítulo II, Art. 27 e seus parágrafos Suprima-se o capítulo II que cria o defensor do povo que compreende o Art. 27 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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