| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:02 SSC: ART:090  | |||
| Texto: | Art. 90 - O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. | |||
| Indexação: | IGUALDADE, BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM, SERVIDOR, ATIVIDADE. |
