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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
SOTERO CUNHA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Banco
expandEMEN (252)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
APROVADA (35)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDC (245)
PMDB (7)
Uf
RJ (252)
Nome
SOTERO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (244)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26339 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo 42, ao art. 6o. do substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Os meios de comunicação de massa ficam obrigados a veicular programas diários que contribuam para o fortalecimento democrático e o desenvolvimento da cultura". 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitu- cional a respeito. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26340 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 42 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Respeitadas as condições locais e observada a proporçionalidade ao número de eleitores do Município, o número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado". 
 Parecer:  A emenda propõe que, no art. 42 do Substitutivo, não se li- mite o número de Vereadores, cabendo tal tarefa à Constitui - ção do Estado. O Relator entende que é necessário manter o dispositivo,co- mo proposto no Substitutivo da representação municipal em to- da a Federação. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26341 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do Artigo 45 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "planejar o desenvolvimento Municipal, inclusive promover as desapropriações que forem necessárias para a realização de planos de reforma urbana, definindo o direito de utilização do solo e da utilização das vias e logradouros públicos". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26342 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 58 do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26343 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o itM VII do artigo 30 do Substitutivo ao Projeto de Constituição e acrescente-se a seguir, no Capítulo IV, Título IV, referente aos Municípios, o seguinte: "Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha dos seus territórios". 
 Parecer:  O que se pretende com a emenda não atende à decisão ado- tada pelo Relator. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26344 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 63 ao substitutivo ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Define-se como funcionário público todos os servidores da administração pública direta e indireta". 
 Parecer:  A extensão do conceito de funcionário público ao servi- dor da administração indireta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26345 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 64 ao Substitutivo do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os subsequentes: "é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, devendo o cálculo ser feito apenas sobre o vencimento". 
 Parecer:  A Emenda versa matéria de natureza infraconstitucional. Pela rejeição. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26346 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item ao Art. 77 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "a inciativa das leis". 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26347 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4o. do art. 11, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "§ 4o. - São privativos de brasileiros natos, os cargos de: Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador Geral da República, Governador do Distrito Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e Territórios e seus substitutos, os de Embaixador e os das Carreiras de Diplomata, Oficial da Marinha, Exército e Aeronáutica". 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26348 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "Caput" do Art. 10, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "é livre a greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender, excluída a iniciativa de empregadores, não podem a lei limitar esse âmbito". 
 Parecer:  A Emenda coincide com alguns dos parâmetros ao direito de greve, por nós explicitados no parecer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26349 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do art. 135, do inciso II do Substitutivo ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da letra "c" do inciso II do art. 135. Julgamos melhor manter. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26350 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 137 do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "Os juízes gozam de garantias, são independentes e estão sujeitos às vedações seguintes". 
 Parecer:  A redação que a emenda propõe não é melhor do que a do texto. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26351 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do artigo 178 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurando-lhe autonomia administrativa e financeira". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não melhora a forma nem aperfeiçoa o conteúdo do dispositivo mencionado. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26352 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Art. 146, ao substitutivo ao Projeto de Constituição renunerando-se o atual e os subsequentes: "As serventias de justiça serão organizadas e mantidas pelo Estado, incluídas no orçamento do Poder Judiciário". 
 Parecer:  Pretende esta emenda acrescentar artigo, de no. 146, com remuneração do atual artigo 146, e dos subsequentes, a fim de que as serventias de justiça sejam organizadas e mantidas pelo Estado, e incluídas no orçamento do Poder Judiciário. Demos solução diferente, e melhor. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26353 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item VI, ao art. 234, do Substitutivo do Projeto de Constituição: "O setor de diagnóstico da saúde". 
 Parecer:  A latitude dos elementos que compõem o universo das ati- vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26354 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 245 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte § 1o.: "É assegurado aos detentores de posse de terrenos urbanos fundados em justo título, a imediata aquisição do domínio, extinguindo-se o instituto de terras devolutas em áreas urbanas". 
 Parecer:  A emenda trata de posse de terrenos urbanos e da extin- são do Instituto de Terras Devolutas. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contra- ria diretrizes de sistematização adotadas no presente Substi- tutivo. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26355 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item X, ao art. 255, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "o estímulo à auto-regulamentação de atividade ou categoria social ou econômica". 
 Parecer:  A Emenda, conquanto constitua valioso subsídio ao pro- cesso legislativo, merece ser adequadamente considerada, quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26356 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte artigo 266, renumerando-se o atual e os subsequentes: "Art. 266 - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários inativos isentos de quaisquer impostos". 
 Parecer:  A isenção tributária é matéria complexa que requer dis - ciplinamento pormenorizado, devendo, portanto, ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26485 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se após a palavra "naturais", no parágrafo 33, do Art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte: "e do patrimônio cultural". 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26486 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 180 do substitutivo ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "VI - requisitar a instauração prévia de inquérito para instruir ações penal ou civil públicas, podendo avocá-lo". 
 Parecer:  Procedente. As razões expendidas na justificação são de todo plausí- veis. Pode e deve ser supresso o inciso objetado. Pela aprovação. 
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