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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
EUNICE MICHILES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Banco
expandEMEN (160)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
APROVADA (17)
NÃO INFORMADO (13)
PREJUDICADA (13)
Partido
PFL (160)
Uf
AM (160)
Nome
EUNICE MICHILES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (152)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item IV, do art. 364, do Projeto de Constituição, o seguinte: "educação especializada e gratuita, assistência à saúde e o direito de livre circulação, com eliminação de barreiras arquitetônica e possibilidade de acesso a edifícios, logradouros públicos e transportes coletivos". 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08555 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 379, do Projeto de Constituição: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento e os Estados, Distrito Federal e Municípios vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino formal ministrado nas escolas dos diversos graus a partir do pré-escolar até às Universidades". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08556 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no título X, às Disposições Transitórias, o seguinte dispositivo, onde couber: "Durante o prazo de doze anos, as pessoas físicas, residentes e domiciliares, e as pessoas jurídicas, com sede e atuação na Região Norte, ficam dispensadas do pagamento do imposto de renda devido". 
 Parecer:  Esta Emenda pretende dispensar do pagamento do imposto de renda devido, durante o prazo de doze anos, as pessoas físi- cas, residentes e domiciliadas, e as pessoas jurídicas, com sede e, atuação na Região Norte. A coerência do sistema tributário, adotado pelo Projeto de Constituição torna inviável tramento fiscal privilegiado. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08557 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da letra "d", do art. 356, do Proejto de Constituição, o seguinte: Observadas as peculiaridades de cada Região, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Além do mais, a redação emprestada à emenda não combina com o texto por ela objetiva do. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08558 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  No Capítulo VII do Título IX inclua-se o seguinte: "ficando proibida a permanência de menores de dezoito anos em qualquer estabelecimento que explore o jogo de azar, sob as penas da lei". 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda está prejudicado em virtude deste assunto não pertencer a nenhum artigo do Título IX des- te Projeto. Pela prejudicalidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 418, do Capítulo VII, do Projeto de Constituição: "O Planejamento Familiar, fundado nos princípios da paternidade responsável e dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos recomendados pela medicina, para o exercício desse direito. Parágrafo único - Os programas de planejamento familiar levarão em conta as condições de habitação, saúde, educação, cultura e lazer a serem conferidas às famílias". 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí- pios para o planejamento familiar, melhorando o texto do Pro- jeto. Somos pela aprovação parcial. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08592 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo VII, ao art. 416 do Projeto de Constituição: "O aval dado por um dos cônjuges casados com comunhão parcial ou universal de bens, para garantir dívida ou ônus de terceiros, só será válido quando endossado pelo outro cônjuge". 
 Parecer:  Embora reconhecendo o longo alcance da emenda, manifesta- mo-nos pela sua rejeição, porquanto a matéria é pertinente à legislação ordinária. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08593 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 376 do Projeto de Constituição: "O ensino ecológico será obrigatório nos horários normais das escolas oficiais e particulares de primeiro e segundo graus". 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08594 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376 do Projeto de Constituição: "A lei fixará a competência para definir o currículo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure a formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais". 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08595 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Item IV, ao art. 419, do Projeto de Constituição: "IV - Igualdade de condições aos filhos, sejam eles do casamento ou não, impedindo-se todo tipo de discriminação, inclusive quanto ao registro". 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, preferindo, no entanto, fazer constar do texto constitucional redação diferente da proposta. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08596 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte artigo: Título II, Capítulo IV, onde couber: "Art. - A informatização na apuração das eleições será obrigatória nas capitais e nos municípios com mais de cem mil eleitores". 
 Parecer:  A sugestão versa sobre matéria que deverá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08597 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título IV, Capítulo III, dos Estados Federados do Projeto de Constituição, o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Compete à Assembléia Legislativa de cada Estado Legislar sobre: I - as condições exigíveis para a criação de Municípios quanto a população, renda pública e consulta prévia às populações; II - a divisão de Municípios em Distritos; III - a organização municipal, variável segundo as peculiaridades locais." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é de competência reservada do município. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 420 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 420 - O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional a alimentação e o preparo para o trabalho." 
 Parecer:  A proposta que a emenda apresenta já está, em parte, a- tendida no Projeto de constituição. Quanto aos demais aspectos, que não figuram no texto, se- riam melhor apreciados se se tratasse de legislação ordinária 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08599 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do item VIII do artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08600 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § IV do art. 395 do Projeto de Constituição. Dê-se ao parágrafo IV do art. 395 a seguinte redação: "O Estado deve assegurar a permanente ampliação e a utilização do potencial técnico- científico instalado no País". 
 Parecer:  Atendido sob a forma de princípio geral que norteia o "caput" do artigo. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08601 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do número 1, da letra "e", do Item IV; do art. 12, do Projeto de Constituição o seguinte: "sendo que a divulgação de atos de violência através desses veículos será permitida apenas em horários pré-determinados". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08602 PREJUDICADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 422 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 422 O Poder Público criará um órgão especial de natureza Permanente com dotação orçamentária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para traçar e implementar a política social do idoso em todo o território nacional, com o objetivo de ampará-lo e integrá-lo à sociedade, impedindo discriminação de qualquer natureza. Lei Complementar disporá sobre a matéria." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex- pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto, estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária. Consideramos a emenda prejudicada. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08603 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 108 do Projeto de Constituição, o seguinte item IV, renumerando-se os subsequentes: "IV - autorizar, por voto secreto, a criação de representação diplomática permanente." 
 Parecer:  A proposição contraria critério adotado pelo Projeto. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08604 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 383 o seguinte Parágrafo único: Art. 383 .................................... Parágrafo único: "As empresas que mantiverem escolas para seus empregados e filhos destes, poderão abater as despesas deste encargo do montante que por elas seria devido a título de salário educação de acordo com o que dispuser a lei". 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08605 REJEITADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Parágrafo único. O conteúdo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denúncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na esteira de igual emenda com igual justificação: igual parecer: não há justificação para o fato de a denúncia ter de ser feita por deliberação do Congresso Nacional. Pela rejei- ção. 
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