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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
MG[X]
Nome
ZIZA VALADARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do § 1o. do Artigo 17 do Regimento da Assembleia Nacional Constituinte, propomos: - O Artigo 7o. e seus parágrafos 1o. e 2o. do Capítulo "Do Meio Ambiente" passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o. - As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, na forma da legislação ordinária, assegurando-se a proteção ao trabalhador, ao público e ao meio ambiente." 
 Parecer:  Contraria opção mais abrangente, feita pelo relator, entre as emendas apresentadas. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do § 1o.do Artigo do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: - O artigo 8o. do Capítulo Meio Ambiente passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8o. As atividades nucleares serão exclusivas para fins pacíficos." 
 Parecer:  Não atende as finalidades pretendidas pelos dispositivo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).