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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
MG in uf [X]
HÉLIO COSTA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (18)
Uf
MG[X]
Nome
HÉLIO COSTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00755 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Suguridade e Meio Ambiente, o art. 8o. terá a seguinte redação: Art. Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção é que o dispositivo seja auto- aplicável. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Serviços Públicos, no capítulo da Ordem Social, o seguinte parágrafo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
 Parecer:  Rejeitada. Bastante oportuna quanto ao mérito a sugestão ora proposta. Entretanto, entendemos ser ela pertinente à legis- lação ordinária, já que visa regulamentar o descumprimento de uma norma constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, o parágrafo 10 do Artigo 24, pelo seguinte parágrafo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômca, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Entendemos que a emenda sob análise poderá ser regula- mentada pela legislação ordinária ou até mesmo pelos próprios sindicatos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Servidores Públicos, o inciso II, do Artigo 10, pelo seguinte dispositivo: "Art. ...................................... A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Na Comissão da Ordem Social, no Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, incluir no Capítulo dos Direitos e Garantias, Artigo 20 após o parágrafo 3o., o seguinte dispositivo: "Art......................................... O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica". 
 Parecer:  Rejeitada. O estabelecimento de percentuais para contratação de traba- lhadores é medida muito específica para constar do texto constitucional, pois sua aplicação tem que ser considerada caso a caso. De qualquer modo, o texto constitucional prevê a aplicação de medidas compensatórias pelo Estado, possibili- tando a aplicação de medidas similares à proposta. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir-se no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Artigo 11 após o inciso X, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordi- nária, a qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria di- nâmica socio-econômica do País. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir o Parágrafo Único do artigo 12, da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias, pelo seguinte dispositivo: "Art......................................... As terras referidas no caput do artigo são de propriedades das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que, se o conceito de propriedade da terra se adequa à forma como está estruturada a sociedade envolvente, não faz sentido para as populações indígenas, pois a organização dessas sociedades está erigida sobre outros princípios. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PREJUDICADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o seguinte dispositivo: "Art......................................... As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio"". 
 Parecer:  Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de saúde. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01282 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, como inciso do Artigo 20, o seguinte dispositivo: O Salário Mínimo será computado pela unidade de hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria. 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que o detalhamento proposto não condiz com o espí- rito que quisermos imprimir ao anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O salário mínimo será computado pela unidade e hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As contribuições do trabalhador e do empregador, relativas a seguridade, só poderão ser utilizadas para a pensão e pecúlio. 
 Parecer:  A emenda propõe medida que tornaria excessivamente rígido e segmentado o orçamento do sistema de seguridade, dificul- tando a programação financeira com base em prioridades e con- dicionamentos ditados pelo planejamento. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As terras referidas no caput do artigo são de propriedade das populações indígenas, sendo inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada pois entendemos que se o conceito de propriedade da terra aplica-se à forma de organização da so- ciedade envolvente, o mesmo não ocorre com as populações in - dígenas. A terra para os índios tem o significado da vida,do religioso, do mitológico, do simbólico, etc. A terra indígena não é para compra e venda, não é entendida como negócio. Ela é a condição primeira da sua reprodução física e cultural. Considerar a terra como propriedade das populações indígenas é negar a forma particular como elas destão organizadas soci- almente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O maior salário no Serviço Público é o do Presidente da República. Os demais servidores serão remunerados com importâncias que variam de dois por cento (2%) deste teto até o máximo de setenta por cento (70%). 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição situa-se no âmbito da legislação ordinária, à qual, em função da livre negociação, estabelecerá os limites e proporções dos salários de acordo com a própria dinâmica sócio-econômica do país. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: A admissão em toda a administração pública exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas e a publicação pela imprensa da lista de classificação dos aprovados, que serão chamados pela ordem da classificação. 
 Parecer:  REJEITADA: Consideramos que à Emenda do ilustre Constituinte não coaduna com o texto da redação do Substitutivo em seu inciso II,arti- go 11. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: O comércio e a indústria alocarão vagas para o trabalho, nas proporções demográficas estabelecidas pelo último recenseamento, aos negros, mulheres e minorias, resguardadas as necessidades de habilitação profissional específica. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A matéria constante da Emenda está contemplada, em seu mérito, na proposta da Comissão da Ordem Social. O Substitutivo contém artigo que trata da aplicação de medidas compensatórias visando à implementação do princí- pio constitucional de isonomia, medidas que, sem dúvida, res- guardarão os direitos dos negros, das mulheres e das minorias . No que se refere especificamente às pessoas portadoras de deficiência, o Substitutivo contém norma estabelecendo que a lei definirá o papel a ser cumprido pelo setor público e pelo privado no processo de integração dessas pessoas na vida eco- nômica e social do País. Dessa forma, em sua essência, a su- gestão oferecida pela Emenda foi considerada no Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Será regulamentada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e defensivos agrícolas em todo o território nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Não se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde. Antes de ser matéria de Direito Comercial, é matéria que afeta a saúde da população e deve coibida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir, onde couber, o seguinte dispositivo: Constitui crime punível pela Lei o não pagamento do salário mínimo previsto em lei, quando estabelecido em contrato de trabalho ou na carteira profissional do empregado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: As entidades sindicais, representativas de uma categoria profissional ou econômica, poderão constituir, dentro de uma mesma base territorial, núcleos a elas filiados e subordinados, na base de um núcleo para cada dez mil filiados. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pretende facultar às entidades sindicais a constitu- ição de nucleos, como que delegacias sindicais locais. A matéria deve ser da livre deliberação das entidades sindi- cais, em coerência com a autonomia de administração consagra- da no substantivo e também não é própria de texto constitu- cional. Somos pela rejeição.