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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Banco
expandEMEN (100)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (47)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (11)
NÃO INFORMADO (7)
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (100)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  VII-a SUBCOMISSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS Disposições Transitórias Acrescente-se: Art. 35 - Ao civil, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas ou conexa da Força Expedicionária Brasileira, da Força Área Brasileira, de Força do Exército e os das Marinhas de Guerra e Mercante, cujos navios tenham navegado em zonas de possíveis ataques submarinos, são assegurados os seguintes direitos: a) estabilidade, se servidor público; b) aproveitamento no serviço público, independente de concurso ou idade; c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo ou por invalidez simples, inclusive implemento de idade, indepente de tempo de serviço ou contribuição, se servidor público da administração direta ou indireta. § 1o. - A concessão, atualização, reajustamento e revisão da aposentadoria corresponderão sempre aos valores absolutos fixados ou atribuídos a qualquer títulos à remuneração integral, atual e futura, de identico cargo, função, classe ou categoria a que pertencia ou exercia, como se em atividade permanecess. § 2o. - Aos beneficiários do ex-combatente é assegurada pensão integral na forma do parágrafo anterior; b) ao ex-combatebte contribuinte da previdência social aplica-se o disposto na alínea "c" e seus parágrafos; e) assistência médica, hospitalar e educacional, em todos os graus, extensiva aos seus dependentes; f) isenção de tributos, taxas e contribuições no que concerne aos proventos, extensiva a viúva ou companheira; g) ao licenciado do serviço ativo, reforma automática com proventos integrais do posto ou graduação subsequente a que possuir nesta data e, ao civil pensão correspondente aos proventos integrais de 1o. sargento, facultado aos licenciados do serviço ativo, optar pela pensão. § 1o. - É assegurada a percebção simultânea dos proventos da reforma ou pensão com a aposentadoria de um cargo público da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal; § 2o. - As disposições deste artigo são auto- aplicáveis. 
 Parecer:  Ver parecer à 700958-5. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão dos negros, populações indígenas, pessoas deficientes e minorias. Inclua-se no art. 3o. do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Constitui igualmente crime inafiançável impedir ou dificultar o acesso de grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas pertencentes aos mesmos, a quaisquer estabelecimentos, sejam eles residenciais, comerciais, ou de ensino, bem como à realização de eventos de quaiquer natureza, sejam eles de iniciativa pública ou privada." 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, uma vez que apenas detalha circunstância já revista amplamente em artigo do Anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  à Subcomissão de Saúde, Seguridade e meio Ambiente. Inclua-se novo artigo no capítulo "da Saúde" do anteprojeto final desta Subcomissão, renumerando os que se lhe seguem: "Art. 4o. - Compete ao Estado: I - prestar assistência integral e gratuita à Saúde de mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regularmentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no ser humano. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em quatro diferentes dispositi vos distribuídos em 3 (tres) artigos. Acesso universal igua litário e gratuito às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um; direito de determinar livre mente o número de filhos; acesso àa educação, informção e mé todos científicos de regulação da natalidade; fiscalização de instituições relacionadas à pesquisa; manipulação e alteração de material genético. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão de Saúde, seguridade e Meio Ambiente. Dá nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 4o. do anteprojeto final da Subcomissão: "§ 1o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população,sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, sempre respeitando-se as disposições contidas no Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, tendo preferência e tratamento especial as entidades sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito, assegurando-se no caput do ar tigo pertinente a obediência aos preceitos éticos e técnicos determinados pela Lei e os princípios que norteiam a políti ca nacional de saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão do Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Suprimir, do item XXXII, do art. 2o., do anteprojeto Constitucional a parte final, a parte de "em que trabalham mais de 30 (trinta) mulheres". Modificar a terminologia "assistência" para "atendimento" e "escolas maternais" por "pré- escolas". 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao artigo 20 a seguinte redação: Artigo 20 - Os postos e graduações militares, com vantagens, prerrogativas e deveres a eles inerentes, são garantidos em toda a plenitude, tanto aos oficiais e praças da ativa e da reserva como aos reformados, sendo-lhes privativos os títulos e uniformes militares. § 1o. - Os oficiais e praças das Forças Armadas só perderão o posto ou a graduação por sentença condenatória, transitada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos, ou se forem declarados indignos da condição de militar, ou com ela incompatível, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra. § 2o. - O militar em atividade que, mediante concurso, aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva, sem direito a acumular vencimentos. § 3o. - O militar da ativa que aceitar, mediante concurso, cargo Público Civil temporário, não eletivo, assim como em autarquia, Empresa Pública ou em Sociedade de Economia Mista, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a reserva ou reformado, sem direito a acumular vencimentos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitamos parcialmente a sugestão ora proposta, uma vez que traz em seu bojo elementos positi- vos e unificadores ao projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja dada ao inciso XI, do artigo 11, a seguinte redação: XI - a menor remuneração do servidor público não poderá ser inferior 1/6 (um sexto) da maior. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00792 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto na parte referente à saúde da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o. - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Nacional de Saúde, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Integração do setor público, nos três níveis federativos, e sua articulação funcional com o setor privado prestador de serviços, com a finalidade de atingir a otimização dos recursos disponíveis; II - Integralidade técnica e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão desconcentrada das ações da saúde e serviços, por meio das comissões interinstitucionais, constituídas pelos representantes dos órgãos da União, Estados e Municípios, dos setores da saúde e ensino médico e da população através de associações de classe. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, optando por um recurso administra- tivo inviável na totalidade do País, inclusive pela sua di- mensão continental. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o "caput" do Art. 5o. e sua alínea "e", que passam a ter a seguinte redação: "Art. 50. Lei ordinária disporá sobre a livre organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: ............................................ e) é vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical, exceto no que a lei dispuser." 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo optou pela liberdade e autonomia sindicais, no sentido de desatrelamento do Poder Público e da prévia regulação em lei, aproximadamente o sindicalismo da plena privatização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Dê-se ao inciso XVI, do artigo 20., a seguinte redação: "XVI - greve, que não poderá sofrer restrições na legislação a não ser na forma e razões de deliberação pelo sindicato interessado, vedada nos serviços públicos ou de interesse público em em atividades previstas em lei. É proibido o locaute." 
 Parecer:  Rejeitada. A greve, como direito fundamental, não pode ser limitada para esta ou aquela categoria de trabalhadores. Neste particular, empregados de empresas privadas ou do serviço público, são, perante a Constituição, trabalhadores, na acepção ampla do termo. Os chamados serviços essenciais sempre foram preserva- dos nos movimentos grevistas, até porque o trabalhador tem plena consciência das suas responsabilidades perante a socie- dade em que ele vive. De qualquer forma ao estabelecer o di- reito de greve irrestrito, o Substitutivo condiciona o pré-a- viso para o seu exercício, a exemplo do que ocorre em na le- gislação de vários países. Desse modo, pode o Estado, ante a ameaça da greve num serviço essencial, prover, a tempo, os meios necessários para impedir a sua paralização. A Emenda também proibe o locaute. Propomos a retirada desse tema do âmbito do Capítulo dos Trabalhadores, por não ser a eles con- cernente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Nos termos do § 2o., do Artigo 14, do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos: Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Rejeitada. Refere-se ao art.18,II, do Anteprojeto: não há como contar o tempo para aposentadoria por merecimento sem o exercício das funções da avaliação do respectivo desem- penho. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos órgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único. A lei disporá as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. O servidor público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, exercerá mandato eletivo obedecidas as disposições seguintes: I - Em se tratando de mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ficará afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou função. (Mantido). II - Investido no mandato de prefeito municipal ou de vereador das capitais ou de municípios com mais de 500 mil habitantes, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela remuneração deles, quando pago por entidades da administração direta ou por empresa controlada pelo poder público. III - Investido no mandato de vereador de município com menos de 500 mil habitantes, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu emprego, cargo ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Em caso contrário aplicar-se-á norma proposta no parágrafo I deste artigo. IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No mérito, é incorporável ao antepro - jeto parte da sugestão, com a redação adequada à harmonia de trato do assunto no seu contexto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. A lei disporá sobre o direito previdenciário à mulher dona de casa. 
 Parecer:  Prejudicada. Através do princípio da universalização, o ante- projeto intenta estender a proteção da seguridade social a todas as pessoas, sem qualquer distinção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão o seguinte inciso, renumerando os que lhe seguem: "II - Instituir a proteção ambiental como expansão da função social da propriedade (art. 160, Constituição atual) prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por parte do proprietário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Seu teor encontra-se em dispositivo constante dos Princípios da Ordem Social. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao Inciso VII do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão. "VII - Definir, implantar e manter espaços territoriais e, seus componentes a srem especialmente protegidos em razão de sua importância ecológica, social, paisagística, cultural e científica, ficando vedado qualquer modo de utilização que possa comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção. 
 Parecer:  Aprovada. Acatada, no seu mérito, por inovações introduzidas no artigo e na disposição transitória. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao iinciso IX do artigo 38 do anteprojeto final da Subcomissão: "IX - Instituir regimes tributários especiais a isenções fiscais que estimulem a preservação ambiental e a atuação de entidades civis não governamentais, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Aprovada. Contemplada com redação adaptada ao conjunto do texto, visando maior abrangência. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 REJEITADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 12, o seguinte inciso III: III - A de dois cargos privativos de médico, inclusive militar. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico dado a emenda número 7s0093-9. 
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