Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifica a redação do § 3o. do art. 12
§ 3o. A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo ou de magistério, ou de cargo para
o qual tenha sido aprovado em concurso de provas e
títulos ou de cargo em comissão. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, sem
prejuízo do que consta do Substitutivo do anteprojeto. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Relatório dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Público:
Art. Os brasileiros que perderam a ocupação
pública de cargos, em virtude de atos de exceção,
poderão:
I - ter computado em dobro o prazo de
afastamento e retornação ao cargo no final de
carreira;
II - averbar em outro cargo todas as
vantagens do cargo que ocupavam, computando-se
como de efetivo exercício o período de
afastamento;
III - serem aproveitados pela Administração
Pública ou pelas Fundações em cargos correlatos.
Parágrafo único. Os empregados de empresa
privada, afastado do serviço, por atos de exceção
do Poder Executivo, poderão ser aposentados com
salário correspondente ao do servidor público em
final de carreira ou ser nomeado funcionário
público, computado o tempo de afastamento para
todos os efeitos e no final de carreira. | | | | Parecer: | A elaboração do texto do art. 28 foi precedida de um amplo
debate e contou com a colaboração dos interessados. As pre-
tensões constantes da emenda sob exame deverão, consequente-
mente ser tratados no âmbito da legislação ordinária. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA; ao Capítulo 1o., Seção I, dos
Trabalhadores:
Incluir ao artigo 5o, inciso V, a seguinte
redação:
Art. 5o. "(...)"
V - "É vedado ao Poder Público qualquer
interferência na organizçaão sindical", inclusive
em suas deliberações. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O autor propôe, via desta emenda, que a proibição de interfe-
rência do poder público nas entidade sindicais seja estendida
às deliberações que elas tomarem.
Quando o substitutivo consagra a vedação de interferência na
organização sindical, de modo abrangente, a proibição alcança
as deliberações, obviamente.
Portanto, a disposição do inciso V, do art. 5' aproveita a
proposta.
Pela aprovação parcial.
Rejeitada.---------------------------------------------------
Foi dado parecer a emenda de igual teor, de número 7s1333-0. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no Art. 2o., Seção I do Capítulo I, o
seguinte inciso:
- É vedado a dupla aposentadoria, sob pena de
crime de responsabilidade. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir ao Art. 2o. e 13, Seção I e II,
Capítulo I os seguintes incisos, respectivamente:
- Os membros do magistério, sob qualquer
regime jurídico, terão direito a aposentadoria com
proventos integrais, aos vinte e cinco anos de
serviço prestados, exclusivamente, à educação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Embora reconheçamos que a natureza do trabalho do professor
é desgastante, física e psiquicamente, como de resto diversas
outras atividades profissionais, evitamos, no Substitutivo,
privilegiar, nominalmente, qualquer categoria ou profissão,
deixando que a lei ordinária, atendendo às peculiaridades de
cada uma, disponha sobre o tempo de serviço mais adequado à
concessão da aposentadoria. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, como inciso VI, do art. 47,
renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo.
VI - Importar com exclusividade as matérias
primas para a produção de medicamentos. | | | | Parecer: | O monopólio de importação de matérias primas para produção de
medicamentos pelo Estado é inexequível numa economia capita-
lista.
Rejeitada. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 45 do anteprojeto o
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. No interesse da saúde
pública, a autoridade sanitária poderá vetar,
sustar ou embargar projetos ou obras públicas ou
privadas, bem como multar, cobrar indeização,
suspender, cassar licenças ou interditar empresas
vinculadas ou não à área de saúde, sem prejuízo de
outras sanções penais previstas em lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os objetivos contemplados pela Emenda em análise foram con-
templados no seu mérito nos diversos artigos que compõem a
Seção Da Saúde, especialmente no Artigo 47, íten IV,VI e VII. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | O 4 3o. do art. 49 terá a seguinte redação:
Art. 49. ....................................
§ 3o. A lei regulamentará os casos de
intervenção do Poder Público nos serviços de saúde
de natureza privada, bem como as hipóteses e
critérios de desapropriação dos mesmos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Ao remeter à regulamentação da lei, a emenda torna o disposi-
tivo inócuo, tirando-lhe a virtude da auto-aplicabilidade. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Inciso XII do
art. 89 do substitutivo da Comissão da Ordem
Social:
Art. 89. Incumbe ao Poder Público:
XII - Garantir a participação da população e
de entidades relacionadas ao meio ambiente, na
gestão e decisões das Instituições Públicas
competentes para a proteção, controle e
fiscalização do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Dá nova redação a dispositivo constante do substitutivo . En-
tendendo que todos os ítens propostos pela emenda estão con-
templados de forma mais abrangente, a redação original é man-
tida. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no artigo 2o. do
Substitutivo o que se segue:
Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores
urbanos, rurais e aos servidores públicos,
federais, estaduais e municipais, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social:
- Alimentação custeada pelo empregador,
servida no local de trabalho ou em outro de mútua
conveniência. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Dar ao artigo 47 do Substitutivo a seguinte
redação:
Art. 47. Compete ao Estado:
I - Formular política e executar sistema de
preservação da saúde individual e coletiva;
II - O disposto no artigo será disciplinado
em Lei Complementar | | | | Parecer: | Rejeitada.
As principais diretrizes das competencias do Estado devem
constar da Constituição. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no parágrafo único do art. 55
do substitutivo a expressão "..., sangue humano e
hemoderivados". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, em relação ao sangue humano,
que é definido como um tecido do corpo humano. A proibição da
comercialização de hemoderivados poderia inviabilizar a as-
sistência médico-farmacêutica específica adequada a um grande
número de pacientes. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. O Estado assegurará a todo o cidadão a
aposentadoria aos setenta anos de idade, desde que
não perceba qualquer outro benefício da
Previdência Social, na forma da lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O relator entende que o nível de detalhamento pretendido pe-
lo autor da emenda é mais próprio de lei ordinária, embora a
sugestão seja cabalmente consentânea com os princípios de se-
guridade propostos no Substitutivo. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao art. 30 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 3o. A regulamentação de profissões será
estabelecida pela legislação ordinária". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda sem pre-
juizo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... respeitados os
direitos adquiridos dos seus titulares", do art.
24 do substitutivo. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se pode cassar os direitos adquiridos de quem os detém.
Seria feria a própria constituição que os garante.
É evidente que quem acumulava ilicitamente, no caso, os assim
chamados de marajás, terão direito adquiridos apenas em rela-
ção as acumulações permitidas pela Constituição vigente. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 25 do substitutivo e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia
por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do
Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera
mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho-
je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na
faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada
frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com
menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática
, um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange
a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma
ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar
a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga-
rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre
go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan-
tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma
maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va-
lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência
, passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego
. A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a
classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe-
ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador
nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa-
trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar
patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa-
que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá-
rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já
em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu
. Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que
inicia sua participação no novo fundo. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nas Disposições Transitórias o
seguinte art:
Art. - As empresas poluentes deverão, dentro
do prazo máximo de doze meses, adotar técnicas ou
métodos inibidores de ação poluente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda estabalece prazo que não atende a diversidade de si
tuações encontradas, na área de proteção ao meio ambiente.
Entendemos que lei posterior deverá, com devida flexibilidade
regular as hipóteses que resguardem o interesse social contra
a ação poluidora. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 5o. um inciso VI com a
seguinte redação: "VI - As formas de associação em
nível superior das entidades sindicais, serão
decididas democraticamente pelos próprios
sindicatos que as constituirem, respeitados os
princípios deste art." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Quer parecer-nos o substitutivo contempla a proposta desta
emenda, quando expressa, no caput do art. 5', que é livre a
organização, constituição e administração de entidades sindi-
cais, o que se concretiza por deliberação das Assembléias
Gerais.
Pela aprovação parcial. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão "9/10" constarte do
inciso XIII do art. 2o. do substitutivo por "2/3". | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00280 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "... de baixa renda"
do inciso IX do art. 2o. do substitutivo. | |
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