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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (64)
PDS (2)
PFL (1)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (67)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao caput do art. 15, do anteprojeto Consitucional elaborado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte adição. "Art. 15 - A política agrícola da União se dedicará à produção de alimentos, para abastecimento do mercado interno, e o excedente para exportação, e será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo, e compeenderá:" 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no anteprojeto Constitucional, eleborado pela Subcomissão da Questão urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: Art. - No caso de flagrante evidência que o locador se utiliza de meios insinceros para a retomada do imóvel, caberá ao juiz do feito liminarmente denegar o pedido, determinando que o processo seja arquivado. Art. - Configura-se a insinceridade do pedido de tetomada do imóvel alugado: I - quando houver provas de que o locador tenha realizado contrato com outros imóveis de sua propriedade, nos últimos doze meses anteriores à ação de despejo contestada, sob condições financeiras favoráveis; II - quando o locador, residindo em imóvel de expressão financeira bem superior ao que dê motivo à ação do despejo, de sua propriedade ou não, demonstre que seu pedido é flagrantemente insincero. Art. - O locador somente poderá intentar ação de despejo se possuir como úncio imóvel o que motiva a ação, para seu e exclusivo uso próprio. Art. - No caso de despejo consumado, comprovando-se posteriormente, até dois (2) anos da decisão judicial, que houve insinceridade por parte do locador, terá o inquilino despejado o direito à renovação da locação, se lhe convier, nas mesmas condições do contrato que o amparava, satisfeitos os reajustes facultados por lei, ficando o locador sujeito, ainda, às multas penais previstas em lei complementar. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dê-se ao Art. 6o, do anteprojeto Constitucional elaborado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária, a seguinte redação: "Art. 6o. - As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios terão dsua destinação subordinada, prioritariamente, ao Plano Nacional de Reforma Agrária. § 1o. As terras referidas no caput deste artigo somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural, mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão de 30 (trinta) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. § 2o. Fica vedada a concessão das terras referidas no caput deste artigo a projetos agropecuários, incentivados ou não, até que seja concluída a Reforma Agrária". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto Constitucional elaborado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiário e da Reforma Agrária, o seguinte dispositivo: "Art. - "É vedado o uso de agrotóxicos, salvo quando comprovado com base em critérios científicos que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto a dos que os aplicam como a do consumidor." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modifica-se o artigo 2o. para a seguinte redação: Art. 2o. Fica garantido a todos, na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionada pela sua função social. § 1o. - A utilização social do solo urbano deverá ser priorizado em relação ao direito de propriedade. § 2o. - O direito de construção nas zonas urbanas só será concedido pelo Poder Público ao titular da propriedade imobiliária urbana, conforme seja o interesse social da obra. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o Artigo 1o. pela seguinte redação: Art. ... Todo cidadão tem direito, para sí e para sua família, a condições de vida urbana compatíveis com a justiça social, obrigando-se o Estado a assegurar o acesso à moradia digna e adequada, que lhe preserve a segurança e a intimidade pessoal e familiar. Parágrafo Único - Com moradia digna entende- se um espaço urbano que possibilite a seus ocupantes condições adequadas de segurança, levando-se em conta o tempo de permanência, a salubridade, a acessibilidade, o custo acessível à aquisição ou aluguel, à proximidade ao local de trabalho e aos serviços comunitários, bem como liberdade de ampliação e melhoria da habilitação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. ... assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o poder público obrigado a formar e identificar políticas habitacionais que permitem: I - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em regime de posse ou em condições de sub-habitação; II - acesso a programas públicos de habitação de aluguel ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; III - Assessoria técnica à construção da casa própria. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modificar-se o artigo 15o. para a redação seguinte: Art. 15o. Um conjunto de cidadãos de cada município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, terá facultado o poder de iniciativa de projetos de leis de interesse urbanístico, conforme se disporá em Lei Complementar. é Único - O projeto resultado dessa iniciativa será submetido a referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modofoca-se o art. 4o. para a redação seguinte: art. 4o. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel situado no mesmo município, Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana, possuir como seu, por três anos ininterruptos e de forma inconteste, imóvel urbano, adquirir-lhe-á a propriedade independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a matrícula no registro de imóveis. é Único - Somente será possível a aquisição de um imóvel por essa via, de área suficiente para a sua moradia e a de sua família. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Art. ... - Cabe ao poder público municipal exigir que o proprietário do solo urbano ocioso ou sub utilização promova seu adequado aproveitamento sob pena de submeter-se à tributação progressiva em relação ao tempo e à extensão da propriedade, ou sujeitar-se à desapropriação por interesse social. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 11. Art. 11 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica em terras indígenas, ficam sujeitas a legislação especial que resguarde os interesses dos povos nativos. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o., do Substitutivo da Comissão VI, da Ordem Econômica, a seguinte redação: "Art. 3o. - Empresa nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária, permanente, com direito a voto na capital social pertença a brasileiros, a pessoa jurídica cuja participação majoritária com direito a voto no capital social, por sua vez, pertença a brasileiros, ou a entidade de direito público." é Único - A lei disporá, complementarmente, sobre outros requisitos, segundo o tipo de atividade e sua localização, sempre no sentido de fortalecer a economia e preservar os interesses nacionais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao "caput" do art. 9o. e seus parágrafos e acrescenta novo parágrafo. Art. 9o. - As jazidas e demais recursos minerais do subsolo, o patrimônio genético das espécies nativas, os potenciais de energia hidráulica e reservas de água subterrânea, constituem propriedade distinta do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União e são inalienáveis, ressalvados os dispostos neste título. § 1o. - .................................... § 2o. - A outorga de direitos da lavra de jazidas minerais só poderá ser feita a brasileiros ou a empresas nacionais. § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - Serão mantidas as atuais concessões cujos direitos de lavra prescreverão decorridos três anos sem exploração em escala comercial contados a partir da promulgação desta constituição, exceto aquelas que nesse período estejam em efetiva implantação de seus projetos de exploração e não sofram interrupções por igual período. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 10. Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em faixa de fronteira, somente poderão ser explorados por empresas estatais e a lavra de jazidas por empresas nacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 12. Art. 12 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais, bem como aproveitamento dos potenciais de energia e recursos hídricos, dependem de autorização ou concessão do poder público, sempre feitos no interesse nacional e não poderão ser transferidas sem prévia autorização do poder concedente. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, da Assembléia Nacional Constituinte a seguinte redação: "Art. 11 - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de potenciais de energia em terras ocupadas por indígenas, somente poderão ser efetuados por empresa do setor público e por empresa privada constituída e sediada no País, na forma da lei, cuja participação majoritária com direito a voto no capital social pertença a brasileiros e cuja administração e mão- de-obra seja predominante nacional." "é Único - Depende de prévia anuência da comunidade indígena interessada, a autorização ou concessão para exploração de recursos minerais, em terras por ela ocupada, assegurada sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta novo item ao parágrafo único do artigo 27 Item - É diretamente utilizada. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 28. Artigo 28... Parágrafo 1o. - Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais. Seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao artigo 28. Artigo 28 Parágrafo 2o. - São prioritárias para efeitos de reforma agrária as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das rodovias federais, estaduais e muncipais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta novo parágrafo ao artigo 27 Artigo 27 ... Parágrafo 2o. - A morada habitual e a cultura efetiva elide a propriedade documental no limite de terra necessário ao desenvolvimento econômico da unidade de produção. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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