Comissao | • | 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições | [X] |
Fase  | F |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:014  | | | | Texto: | Art. 14 - O disposto no § 1º do art. 12 desta Constituição
não se aplica aos Senadores, Deputados Federais e Estaduais eleitos
em 1986. | | | | Indexação: | INEXISTENCIA, APLICAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, SENADO,
CAMARA DOS DEPUTADOS, PARTIDO POLITICO, PERCENTAGEM, VOTO,
QUANTIDADE, ELEITORADO, APOIAMENTO, ESTADOS, SENADOR, DEPUTADO
FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, CANDIDATO ELEITO, LEGISLATURA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
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