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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (58)
PARCIALMENTE APROVADA (17)
APROVADA (15)
PREJUDICADA (5)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PMDB (51)
PC DO B (32)
PDC (14)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (97)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão "do Tocantis". 2S0306-9 ;ar 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do art. 29................................................ do Tocantins e acrescente-se nas Disposições transitórias os seguintes art. e Parágrafos: Art. - Fica criado, por desmembramento de parte da área do Estado de Goiás, o Estado do Tocantins. § 1o. - A parte desmembrada do Estado de Goiás para construir o Estado do Tocantins abrange os Municípios de Almas, Alvorada, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins,, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixás de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goiatins, Guaraí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paraíso do Norte, Paranã, Peixe, Pedro Afonso, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jeses, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio do Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. § 2o. - Os limites do Estado do Tocantins são as divisas sul dos Municípios de Aurora do Norte, Arraias, Paranã, Palmeirópolis, Peixe, Alvorada e Araguaçu e as divisas norte dos Municípios de São Domingos, Galheirpos, Campos Belos, Monte Alegre de Goiás, Cavalcante, Formoso, Niquelândia, Minaçu, Campinaçu, Porangatu e São Miguel do Araguaia. 3o. - A Capital do Estado do Tocantins, com nome a ser escolhido pelo respectivo governo, será construída, dentro do prazo de dez anos da promulgação desta Constituição, no centro geográfico do Estado, em local a ser escolhido, demarcado e desapropriado pelo respectivo governo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Cap. V, referente aos Municípios: Art. Lei estadual estabelecerá os requisitos mínimos de população e renda pública e a forma de consulta prévia às populações diretamente interessadas, para criação de novos Municípios, bem como a sua divisão em Distritos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo No capítulo de "Disposições Transitórias" inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo, renumerando-se os demais: Artigo 30 - É criado, por desmembramento de parte da área do estado de Goiás, o Estado do Tocantis. Parágrafo único. Lei ordinária definirá os limites do Estado do Tocantins e sua capital e disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua organização e instlação. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 7o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 7o., do Substitutivo, e se acrescente, ao referido artigo, o seguninte parágrafo: " é - Os terrenos de marinha são administrados pela União, sendo de natureza especial porque propriedade inalienável da Nação". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 8o. do Substitutivo a seguinte redação: "IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transmitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão do estabelecimento de bases militares ou de artefatos bélicos que coloquem em risco a PAZ Mundial". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00489 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 27 do Substitutivo o seguinte parágrafo: " é - Ficam extintas, ainda que em andamento ou pendentes de setenças no Supremo Tribunal Federal ou em juízo arbitral, as questões de limites entre Estados em favor das regiões sob litígio e continuando os Estados na posse dos territórios em que atualmente exercem a sua jurisdição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 31 do Substitutivo a seguinte redação: "I - contribuição de melhoria, arrecadadas dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, que terá por limite individual, exigível de cada contribuinte 1/3 (um terço) do acréscimo de valor que resultar para os imóveis de sua propriedade". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 32 do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. D das Disposições Transitórias do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o art. F: "Serão realizados, em 90 dias, plebiscito nos territórios do Amapá, Roraima e no Distrito Federal para transformação dos mesmos em Estado." 
 Parecer:  O Autor pretende através de sua Emenda, modificar a reda- ção do art. 35 (art. D do Anteprojeto), estabelecendo a ne- cessidade de consulta aos habitantes dos Territórios do Ama- pá, Roraima e do Distrito Federal antes de transformá-los em Estado. Propõe, ainda, a supressão do art. 37 (art. F do An- teprojeto). A transformação dos Territórios e do Distrito Federal em Estados corresponde ao reconhecimento da existência nessas entidades capacidade de autodeterminação e gerenciamento pró- prios, correspondendo ao reconhecimento de sua maioria polí- tica. A consulta através de plebiscito representa tão somente um entrave burocrático dispensável. A realização de nova divisão territorial do País, se im- põe pela necessidade de atender às realidades economicas, so- ciais e demográficas ocorrentes nas diversas regiões do País. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. M do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Compete ao Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, decretar a intervenção." 
 Parecer:  Estabelece a competência do Presidente da República para de- cretar a intervenção, mediante aprovação do Congresso Nacio- nal. Emenda que se escolhe na forma de parecer proferido na emen- da no. 2A0038-0, do constituinte Jairo Carneiro. Pela aprovação. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O § 2o. do art. A do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Brasília é a capital da União Federal." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao art. A (art. 1o. do texto numerado) para determinar que a capital da União é Brasília. Brasília faz parte do território do Distrito Federal e este, em sua integridade territorial, é que deve ser a capi- tal da União. O parecer é pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. C do anteprojeto, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0108-4 Suprime o § 3o. do art. C (art. 3o. do texto numerado) do Anteprojeto. Aprovado na íntegra. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se a expressão "... organizações internacionais de fins pacíficos" no inciso I do art. F do anteprojeto. 
 Parecer:  Propõe acrescentar a expressão "pacíficas" ao inciso I do artigo F (artigo 7o. do texto numerado) pelas razões que men- ciona. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da Lei Federal, exclusivamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar" do inciso II do art. G do anteprojeto." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0110-6 O que está ressalvado é o interesse público e não o interesse das entidades. A colaboração que eventualmente ocorra será sempre em razão desse interesse público. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  "Suprima-se o inciso III do art. L do anteprojeto." 
 Parecer:  Propõe a supressão do inciso III, do art. L (art. 14 do texto numerado). A matéria vem apreciada no parecer à emenda no. 2a0057-6, de autoria do constituinte Vasco Alves. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. 0 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Distrito Federal, município neutro, é dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira." 
 Parecer:  Acrescenta à redação do art. O (art. 17 do texto numerado) a expressão "município neutro". Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  O art. P do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "A eleição do prefeito e do vice-prefeito do Distrito Federal far-se-á por sufrágio universal, voto direto e secreto." 
 Parecer:  Prevê que o Distrito Federal se organize sob estrutura mu- nicipal. Pela rejeição. 
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