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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Ao art. 30, acrescentar o inciso XII: "Delegar ao Executivo poderes para promover medidas retaliatórias contra países que adotem restrições às exportações brasileiras."
	Justificativa:	O comercio mundial transformou-se em uma grande disputa de novos mercados. Interesses políticos modificam praticas comerciais e na opção por novos parceiros econômicos, sobretaxas e outras medidas prejudicam os países preteridos. A emenda proposta visa permitir ao Executivo, por iniciativa do legislativo, retaliar quando isso acontecer.