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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (590)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (216)
PDS (170)
PDT (146)
PFL (56)
PT (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00154 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO-LEI 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00159 DT REC:27/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGOS E DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES POBRES E FAIXAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INCENTIVO FISCAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POLITICA TRABALHISTA POLITICA DE EMPREGO 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01650 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DESTINANDO O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IPVA 
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 Título:  SUGESTÃO:01651 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CANCELANDO OS DÉBITOS DAS SOCIEDADES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PREVIDENCIA SOCIAL 
47Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01652 DT REC:23/04/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES, DOS PREFEITOS, E DOS RESPECTIVOS VICES SEJAM DE 4 (QUATRO) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-GOVERNADOR VICE-PREFEITO 
48Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01655 DT REC:23/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLITICA ECONOMICA DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO CONSUMIDOR 
49Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
50Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
53Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01803 DT REC:24/04/87  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, MEDIANTE PROJETO ARTICULADO E ACOMPANHADO DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) MIL ASSINATURAS, COM A IDENTIFICAÇÃO ELEITORAL DOS SUBSCRITORES, DE FORMA A PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DA CAPACIDADE DE PROPOR LEIS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
54Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00199 DT REC:31/03/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DURAÇÃO PARA O MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01989 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE DESPESA, FIQUE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATENDÊ-LO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
56Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02008 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; SOBRE AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
57Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02127 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, INCLUINDO O MUNICÍPIO COMO PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS 
58Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02128 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
59Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02129 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
60Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02130 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NA REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  COOPERATIVAS REFORMA AGRARIA 
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