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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (284)
Banco
collapseEMEN
B (35)
E (66)
G (38)
J (49)
K (2)
M (51)
O (39)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (159)
NÃO INFORMADO (56)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (14)
Partido
PMDB (284)
Uf
MG (284)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (279)
expand1986 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00998 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica no artigo 6A17 a expressão: "e hídricos". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 24. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, no artigo 12, a seguinte expressão: "e não possuir nenhum vínculo empregatício ou comercial com o proprietário." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01001 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto contitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 4o. Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01002 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01003 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma agrária, ao artigo 6o. acrescentar após a expressão "pessoas físicas" e suprimir a expressão "limitada a extensão a 30 módulos rurais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01004 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, ao artigo 5o., § 2o. a seguinte expressão: "empresas jurídicas". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o artigo 7o. e seu respectivo parágrafo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01006 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: salvo em empreendimentos declarados pela União de interesses para o desenvolvimento Nacional, ao artigo 6o., § 2o. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o parágrafo 3o. do artigo 6o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, no artigo 1o., inciso V, o vocábulo "defesa" por "proteção". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da Atividade Econômica, a expressa: "Liberdade de iniciativa", por "propriedade privada", no artigo 5o. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", do artigo 6o., § 1o. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suyprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "e sempre através de concorrência pública", do artigo 8o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitcional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o vocábulo: "deveres", ao art. 8o., parágrafo único, inciso II. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, os seguintes vocábulos: cessão por utilização e cednetes por atingidos, no artigo 11. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 46 ficando com a seguinte redação: Art. 46 - "Os órgãos de direção das instituições públicas ambientais serão constituídos na forma de colegiado, onde estarão representados partitariamente os diversos segmentos envolvidos com a solução dos problemas de meio ambiente, como as associações ambientais, as instituições de pesquisa e as entidades empresariais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo- sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas instâncias decisórias. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o Artigo 36. 
 Parecer:  Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci- plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú- blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Surpima-se no anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o artigo 45. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata- mento de matéria semelhante. 
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