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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
collapseEMEN
U (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
AP (4)
BA (3)
MA (4)
PA (4)
RJ (3)
TODOS
Date
expand1988 (18)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 234 a seguinte redação: Art. 234. § 2o. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, fluviais e lacustres nelas existentes. 
 Parecer:  Objetiva o Autor da Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 234 do Projeto (B) para restabelecer o texto do caput do art. 269 do Projeto (A). Entendemos, conforme os argumentos do proponente, que a modificação proposta dará maior clareza ao texto constitucio- nal, definindo a destinção das terras ocupadas pelos índios. Somos, pois, pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01796 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) art. 187, § 4o., a expressão: "Sucessivamente". 
 Parecer:  Objetiva o proponente suprimir a palavra "sucessivamen - te" do § 4o. do art. 187 do Projeto para eliminar a sequên- cia de penalidade a ser imposta ao proprietário de imóvel urbano não edificado. Entendemos que o termo deve permanecer, pois a finalida- de do dispositivo é incentivar o cumprimento da função so- cial da propriedade urbana, através de graduação progressiva das penalidades. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01797 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, o inciso XIII do art. 38. (supressão total do inciso). 
 Parecer:  Como estamos evoluindo para institucionalizar a implantação de sistemas de carreira no serviço público, com seus respectivos planos de retribuições de cargos e salários, além da edição de um novo Estatuto do Funcionário Público, definindo o seu regine jurídico, tudo com vistas a uma organização adequada e apropriada para o serviço público em seus vários matizes, não é conveniente a permissão de vinculação ou equiparação de vencimentos como o deseja a ilustre Constituinte, autora da Emenda, pois, os casos admissíveis já se encontram ressalvados no referido inciso. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01799 REJEITADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, art. 187, § 3o., a expressão "em dinheiro"". 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01800 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso I, do art. 209, na primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a palavra "coordenação", ficando o texto assim redigido: art. 209.................................... I - descentralização político- administrativa, cabendo as normas gerais à esfera federal e a execução dos respectivos programas à esfera estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; 
 Parecer:  A coordenação das ações governamentais na área da assis- tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor- midade de planejamento. A descentralização político-adminis- trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se prevista expressamente no referido dispositivo, razão porque somos pela manutenção do texto do Projeto (B). Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Supressão total do Art. 190, (II e parágrafo único). (II - a propriedade produtiva.) (Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.) 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01802 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PSB/MA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) Suprima-se a parte final do Artigo 40, que dispõe: "e das fundações públicas,'' ficando o Artigo com a seguinte redação: "Art. 40 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e das autarquias''. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do caput do art. 40 do Pro- jeto de Constituição a expressão "e das fundações públicas". O art. 40 trata do regime jurídico único e planos de carrei- ra para os servidores públicos. O autor da emenda não concor- da em estender esse regime jurídico dos servidores públicos para as fundações públicas. Optamos pela manutenção do texto aprovado no 1o. tur- no, incluindo-se os servidores das fundações públicas. Votamos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01803 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Prejeto de Constituição (B) a alínea "E'' do Art. 161, § 2o., XII. Supressão total da alínea "E''. E) Excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, "B"; 
 Parecer:  A política relativa ao comércio exterior precisa ajus- tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra- zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu- cional, a abrangência da imunidade das exportações. O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser- viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar- dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni- cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se- rem liberados da tributação, assim como a definição da a- brangência do benefício. A supressão pura e simples dos dispositivos citados po- deria, portanto, comprometer toda a política de comércio exterior e o desenvolvimento da economia como um todo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01804 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 5o., XII a expressão "flagrante delito" 
 Parecer:  Excluir "flagrante delito" do texto do art. 5o., inciso XII, como pretende o autor da emenda, seria impedir a ação policial, pronta e segura, independentemente de determinação judicial, nas situações em que o ato delituoso foi cometido fora e próximo à casa, mas a ela se recolhendo o agente. Além disso, há a hipótese, esta sem dúvida mais grave, de não se encontrar o morador, durante a noite, em condições de autorizar o ingresso, em seu asilo, dos agentes públicos ou quaisquer pessoas capazes de prender ou testemunhar contra o agente do ilícito. Sou pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01805 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) Art. 180, § 4o., as expressões "garimpáveis" e "na forma de lei" 
 Parecer:  Segundo o art. 180, § 4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01805/3 propõe a supressão da palavra "garim- páveis" e da expressão "na forma da lei". Com a primeira modificação indicada, em todo tipo de mineração - e não só garimpo - seria dada prioridade a coope- rativas, o que poderia retardar a utilização de tecnologia na mineração. A boa técnica legislativa recomenda a manutenção da ex- pressão objeto da segunda modificação pretendida. Pela rejeição da Emenda. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01806 REJEITADA  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PSB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) o Art. 190 (supressão total do artigo). 
 Parecer:  As pequenas e médias propriedades rurais são as respon- sáveis pela produção da quase totalidade dos alimentos bá- sicos para o consumo interno, além de empregar significativo contingente de mão-de-obra. Estes motivos já são suficientes para justificar a inclu- são no texto Constitucional de dispositivo que determine a inexpropriabilidade da pequena e média propriedade rural. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01808 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 14, § 2o. a expressão : "...e, durate o período do serviço militar obrigatório, os conscritos''. 
 Parecer:  Pretende o autor, com a supressão da expressão " e, du- rante o período do serviço militar obrigatório, os conscri- tos", do § 2o. do art. 14, conferir o direito de voto aos militares que estão no serviço inicial, na qualidade de cons- critos. Somos pela exclusão dos conscritos porque os mesmos, du- rante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são re- quisitadas pela Justiça Eleitoral, são mobilizados para cum- prir essa missão. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01809 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 40, § 2o. a referência aos incisos: (IV, VI, VII,VIII,IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX.) § 2o. Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7o., (IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.) 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do § 2o. do art. 40 do Projeto de Constituição a referência aos incisos "IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX", com a justificativa de que os funcionários públicos devem ter os mesmo direitos dos empregados das empresas pri- vadas. O teor do mencionado argumento não encontra precedente em nossa tradição trabalhista e, portanto, somos pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01810 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se do Art. 10 das Disposições Transitórias as expressões: "... foram cassados ou ...'' "... políticos ...'' "... no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República ...'' "... desde que comprovem terem sido estes eivados do vício grave''. Art. 10 - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969 por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi- ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos com a perda de empregos no serviço público. Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01815 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 7o., XXXIII a expressão "salvo na condição de aprendiz"". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01816 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) do Art. 172, § 6o., a expressão: "....... e, se até o encerramento do período legislativo não for devolvido para sanção, será promulgado como lei."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à emenda no. 2T01771-5. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01817 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno, Art. 176, II (Supressão total do inciso). (II - propriedade privada) 
 Parecer:  No sistema capitalista, o esforço de desenvolvimento só logrará êxito, se a estrutura de organização econômica tiver como base a integração capital-trabalho. Neste contexto, é impertinente retirar do elenco de prin- cípios básicos da ordem econômica a expressão "propriedade privada". Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01818 RETIRADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou gradução a que teriam direito se estivessem no serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observando os respectivos regimes jurídicos. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de anistia aos atingidos por motivações políticas. Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como aprovado no lo. turno de votação. Pela rejeição.