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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (267)
Banco
collapseEMEN
B (27)
E (41)
G (32)
J (33)
M (113)
O (14)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (149)
PARCIALMENTE APROVADA (42)
NÃO INFORMADO (33)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (21)
Partido
PL (267)
Uf
RJ (267)
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (260)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Supriman-se os artigos 27o, 28o, 29o, 30o e 31 do anteprojeto. Em nosso entender, a matéria constante desses artigos é questão para legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada O autor da Emenda objetiva a supressão de dispositivos tran- seuntes relativos à responsabilização pecuniária dos diriren- tes das empresas em débito para com a Previdência Social e à legitimidade processual de qualquer interessado para requerer a tutela jurisdicional para defesa das condições de segurança no trabalho. Concordamos com o autor, a matéria deve ser re- metida para o âmbito da legislação ordinária. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se: o é Único do art. 35; os artigos 36, 37, 38, 39, 41, 44, 48 e o § 2o. do art. 45 do anteprojeto. Consideramos que os dispositivos acima mencionados, embora procedentes, devam ser objeto de legislação ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda suprime dispositivos essenciais à prote - ção ambiental. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 4o, 5o, 6o, 7o. e 8o. do ante-projeto. Em nosso parecer, a materia dos artigos acima citados é suscetível de legislação ordinária. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Suprimido o artigo 8o.Os artigos 5o. e 7o. foram reformulados e condensados num único artigo que, juntamente com o artigo 6o.,passou a fazer parte DAS DISPOSI- ÇÕES TRANSITÓRIAS. O artigo 4o. foi reformulado e mantido. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre- tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na- cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi- cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me- didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân- cia concedida ao dispositivo sob consideração. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País". 
 Parecer:  Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci- da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên- cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos os portadores de deficiência. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se nas disposições transitórias - seção VI de capítulo - III do Sistema Financeiro e das - Finanças Públicas. Art. 74 - Até que sejam fixadas as condições a que se refere o Art. 62, item I, e o § 1o. do mesmo Art. o Banco Central providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito, capacitadas para tal, as mesmas condições dos Bancos. 
 Parecer:  A Emenda elaborada pelo nobre Constituinte, não obstante, os nobres propósitos que a informam, versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações em decorrência da própria evolução e- conômico-social do País. Tais considerações se justificam ainda pelo fato de que a Constituição deva vigorar por longo tempo com um mínimo de alterações, posto que é a lei fundamental do País. Somos, assim, pelo não acolhimento da Emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O caput do art. 62, Seção I do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: "Art. 62 - A lei regulará o sistema financeiro nacional de modo a que o capital tenha sua função social e econômica adequada aos altos interesses do País, preservada a liberdade de iniciativa, e disporá, inclusive, sobre:" 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte faz parte do texto do Ante- projeto da Subcomissão do Sistema Financeiro (art. 2.). Como justificamos no item IV.3 do Relatório, a redação do Substitutivo é mais específica, enquanto no Anteprojeto, as instituições financeiras subordinam-se, genericamente, a to- dos os princípios da ordem econômica definidos na Constitui-- ção. Ademais, o artigo que propomos introduz alteração importante que é o estabelecimento da nova Lei do Sistema Financeiro Na- cional. Quando à autorização para abertura de instituições financei- ras, apresentamos no referido item do Relatório a justifica- ção para a alteração proposta. Em síntese, o Congresso Nacio- nal disporá sobre a matéria através de Lei, mantendo-se ine- gociável e intransferível a autorização. Somos pelo acolhimento parcial da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo III, da Questão Agrária o artigo 28, renumerando-se os seguintes: "Art. 28 - A função social da propriedade da terra será complementada pela União. é Único - A aplicação de uma política agrícola racional compreende a criação de condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra- estrutura e valorização dos recursos humanos do campos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Título I - Da Ordem Social Art. 1o. .................................... V - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Também não concordamos que o conceito de "noções indígenas" traga riscos como a formação de enclaves dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinado no Anteprojeto em questão. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São extensivos aos servidores públicos militares os incisos VI e VII do art. 11 e o art. 16 referentes aos servidores públicos civis." 
 Parecer:  Rejeitada. Há determinadas vantagens próprias tanto do servidor público civil quanto do militar. Não nos parece razoável repassar pa- ra os militares também as do servidor civil. Acreditamos que a própria classe não se sentiria à vontade se lhes incorporás semos vantagens próprias dos civis. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acresça-se ao substitutivo da Comissão da Ordem Social, na Seção III - Dos Servidores Públicos Militares, após o § 4o. do art. 19, o seguinte: "Art. São vedados aos servidores públicos militares a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de associação aos sindicatos e ainda o direito de greve." 
 Parecer:  Rejeitada. Seria odioso inserir na Constituição um dispositivo que ve- dasse expressamente o direito da sindicalização e da greve para os militares. Por outro lado, o nosso texto não estende nem implicitamente esse direito a eles porque entendemos que tal matéria, uma vez que o nosso projeto silencia sobre ela, deverá ser objeto de alguma regulamentação através da legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Modifique-se do substitutivo da Comissão da Ordem Social os incisos II e IV do art. 27, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 27. .................................. II - aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se funcionário público da administração direta ou indireta ou contribuinte da previdência social, além de outros benefícios salariais que a lei dispuser; IV - assistência médica, hospitalar e educacional, se carente de recursos;" 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem- prejuizo do que estabelece o Subistitutivo do ante projeto. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O inciso VI do art. 34 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "VI - contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda limita excessivamente o potencial de geração de re - messa da fonte em questão. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00411 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 do substitutivo: "Art. 44. A saúde é direito de todos os brasileiros, natos, naturalizados, sem qualquer distinção e dever e responsabilidade do Estado." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 49 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A manutenção do § 3o. do artigo 49 é que confere ao Sistema 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O art. 50 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 50. A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda substitutiva do eminente Constituinte não abrange nuances importantes do artigo 50, como a participação na ges- tão dos serviços de saúde dos trabalhadores, acompanhamento da ação fiscalizadora e direito de recusa ao trabalho em am- bientes cujos riscos não foram controlados. 
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