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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (481)
Banco
collapseEMEN
B (43)
E (44)
G (61)
J (32)
K (4)
M (173)
O (95)
S (16)
U (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (66)
APROVADA (50)
NÃO INFORMADO (36)
PREJUDICADA (29)
Partido
PFL (348)
PMDB (129)
PSB (4)
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (29)
expand1987 (451)
expand1985 (1)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 410 Suprima-se do Anteprojeto: O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  "O § 1o. do artiogo 65, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 65,.................................... § 1o. A eleição do Governador Distrital e do Vice-Governador Distrital coincidirá com a do Presidente e Vice-Presidente da República. A eleição dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Deputados às Assembléias Legislativas dos Estados, para mandato de igual duração. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O § 5o., do art. 113 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113. .................................. § 5o. Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura."" 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso IX do art. 14 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano, isenta de qualquer desconto ou tributação." 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  As alíneas "c" e "d", do inciso II do art. 28 do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 28.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.;.; II - ........................................ c - São inelegíveis para os memsos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República; os Governadores e os Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e Vice-Prefeitos e quem os houver sucedido no mandato." d - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos e Vice-Prefeitos, devem renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "C", do inciso II, do Argigo 18, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 18 .................................... II - ........................................ C - é vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações, garantida a inamobilidade de seus dirigentes. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  A alínea "a" do inciso VI, do artigo 18 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18...................................... VI - ........................................ a - Aos sindicatos e as associações em geral é reconhecida, mediante requerimento, a faculdade de exigir ao Estado a informaçãoclara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer bem como e exibição dos documentos correlatos, não podendo a responsabilidade exceder de sessenta dias. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Os parágrafo 1o. e 2o., do artigo 66, do anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 66 - .................................. § 1o. - A função executiva no território será exercida pelo Governador e Vice-Governador, eleitos em pleito direto e secreto. § 2o. - A eleição do Governador Territorial e do Vice-Governador Territorial, coincidirá com a do Goverandor e do Vice-Governador Distrital, para mandato de igual duração. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00688 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso X, do artigo 85, passa a ter a seguinte redação: Art. 85 - .................................. X - estabilidade, 2 (dois) anos após a admissão, respeitado o disposto no inciso II, deste artigo, que não se aplica no caso dos servidores admitidos há mais de dois anos, à data desta Constituição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00689 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  O inciso II do artigo 86, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 86 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00755 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IVqc CAPÍTULO IVqc DA SEGURANÇA PÚBLICAqc Art. 257 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02796 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o. O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 59 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão submetidos a julgamento perante os Tribunais de Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02797 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259. Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 - .................................. § 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda municipal, como auxiliar da Policia Cívil. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02798 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o. O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: " Art. 423 - ................................ § 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos casos expressos em lei, desde qque haja prévia separação judicial por mais de um ano, ou comprovada separação de fato por mais de três anos." 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02799 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I alínea "a". A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação. "Art. 282 - ................................ I - ........................................ a) - vinte e um intereiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios." 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02800 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e alínea "b" Modifique-se a redação do inciso II e sua alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função de Participação dos Estados e do Distrito Federal", passe a constar: "Função de Participação dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02801 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 331 O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter seguinte redação: "Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área efetivamente utilizada, para obejtos de assentamento de pequenos agricultores." 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02802 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 426 O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar ao menor, assistencia especial, concentemente à saúde, à alimentação, a proteção de um lar, e os valores inerentes a uma infância e adolescência, sadia e responsável. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02803 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 351. Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto, o seguinte inciso; "Art. 351 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os niveis, garantindo-lhes provimentos dos cargos iniciais e finais de carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante concurso público provas e titulos, condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos ou salários que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de saúde, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02804 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Art. 95 O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: "Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
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