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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
collapseEMEN
B (37)
E (27)
G (4)
M (15)
O (22)
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (113)
Uf
SE (113)
Nome
MESSIAS GÓIS[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11507 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Artigo emendado: 288, § 1o., I do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao item I do § 1o. do art. 288. "Art. 288 - ................................ § 1o. - .................................... I - Autorização de operações de crédito por antecipação da Receita que não poderão exceder a quarta parte da Receita total estimada para o exercício financeiro e que deverão ser liquidadas no primeiro mês do exercício seguinte". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto da Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto , não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamento, vez que a emenda do nobre Constituin - te fere o princípio da anuidade, não podendo saldos orça - mentários serem aproveitados no exercício subsequente. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11508 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 272 Suprima-se o § 3o. do art. 272 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 3o. do artigo 272 do Projeto. É procedente a supressão proposta. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11509 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Aditiva do art. 336 Dê-se ao art. 336 a seguinte redação: Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, excetuando-se as relativas ao salário-educação. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21401 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao aart. 7o.: Art. 7o. - Os trabalhadores, de todas as categorias e profissões gozarão de direitos e terão obrigações definidas na legislação ordinária. 
 Parecer:  O elenco de direitos explicitados no artigo 7o. forma um conjunto de princípios, enunciados de maneira genérica, como exige o texto de uma Constituição. Não são normas de uma legislação trabalhista, mas sim preceitos que serão regula- mentados através de lei ordinária, a fim de proteger o traba- lhador. Sua presença na Constituição é imperativa na medida em que garante aos trabalhadores, através de uma lei maior, direitos inerentes à sua condição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21402 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21403 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 302, e os art. 303, 304 e 305. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21404 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 64. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que no interior há carência de médicos. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21405 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21406 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  O Art. 106 passa a vigorar com a seguinte redação; Art. 106 - O Tribunal de contas da União compõe-se de nove Ministros, tendo sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, tendo jurisdição em todo território nacional, cabendo-lhe: I - elaborar seu regimento interno II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente; e III - exercer, no que couber, as atribuições contidas no art. 138. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão se aposentar após cinco anos de efetivo exercício. § 2o. - O auditores, quando substituindo Ministros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a prerrogativa da escolha dos Ministros do Tribunal de Contas apenas pelo Presidente da Re- pública é idéia que não conta com o apoio, até agora, da maioria dos membros da Comissão. Ao contrário, a idéia prevalente é de que o Congresso Na- cional, como órgão máximo do sistema de controle externo, participe diretamente do processo de seleção dos Ministros, ainda que em parte. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21407 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 118 e 119. Quer me parecer que a inclusão de tal dispositivo deixa a entender que o eventual encarregado da administração pública é altamente despreparado para o exercício de suas funções. Sua inclusão no texto constitucional é uma confissão antecipada de que o eventual detentor do Poder não tem capacidade e obriga o Presidente antes de agir ouvir talves as pessoas menos indicadas para o exame da matéria. É preciso que se tenha capacidade de entender que o Governo precisa de liberdade para agir e não de tultelas impróprias. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21408 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 29 e seus itens. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria faz parte da tradição constitucional brasileira. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21409 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao art. 92, item I; Art. 92 - .................................. I - de um terço dos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 
 Parecer:  A Emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21410 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se os art. 247 e 248 
 Parecer:  O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248, admitindo que a questão está prevista no art. 245, que estabelece o di- reito de propriedade rural condicionado ao cumprimento de sua função social, mediante requisitos definidos em lei. Em que pese à intenção do autor da Emenda em produzir um texto mais sintético, a manutenção dos citados artigos, além de não implicar em redundância, assegurará o estabelecimento, em complementação ao art. 245, dos dois instrumentos basicos da reforma agrária, que são a precedência de processo admi nistrativo nos casos de desapropriação, e que a União possa propor a ação de desapropriação. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21411 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  No art. 6o. das Disposições Transitórias inclua-se a seguinte expressão após as palavras "consulta popular" ... nas áreas diretamente interessadas dos Estados.......................... 
 Parecer:  A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta- dos. O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da Emenda apresentadas para esse fim. Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21412 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se a nova redação ao inciso II do § 4o. do art. 92: Art. 92 - .................................. II § 4o. - a forma republicana. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21413 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30981 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 142 o parágrafo 4o. com a seguinte redação: § 4o. - Da audiência preliminar de que trata o parágrafo anterior participará o representante do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda propõe incluir o Ministério Público na audiên- cia preliminar do parágrafo anterior. Consideramos inconveni- ente tal previsão. Pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30982 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 171 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 171 - § 1o. - A competência dos Tribunais e Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça que terão competência originária para julgar nos crimes comuns e de responsabilidade os Governadores dos Estados, os Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais, regulamentando esta competência em seus regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30983 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo único ao art. 282 com a seguinte redação: Art. 282 - Parágrafo Único - O ano letivo será de 230 dias. 
 Parecer:  A presente Emenda visa acrescentar um parágrafo único ao art. 282, estabelecendo que o ano letivo será de 230 dias. O autor afirma em sua justificativa que o nosso período letivo é "um dos mais curtos do universo deixando a qualidade do ensino muito a desejar". Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a medida, somos pela sua rejeição por se tratar de matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31504 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 63 Art. 63 - Aplica-se aos servidores civis as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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