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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1202)
Banco
collapseEMEN
B (2)
G (1)
J (1)
M (1198)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (686)
PARCIALMENTE APROVADA (223)
APROVADA (156)
PREJUDICADA (133)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
AM (9)
BA (30)
CE (27)
DF (48)
ES (110)
GO (79)
MG (179)
MS (2)
MT (4)
PA (21)
PB (109)
PE (13)
PI (3)
PR (128)
RJ (50)
RS (36)
SC (131)
SE (59)
SP (163)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (1157)
07 (42)
06 (1)
05 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma nova redação: ""I - A vida: Não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto a pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de esturpos, sequestro, Roubo e Assalto, seguidos de morte. Será aplicável a pena perpétua também em casos de crime de infanticídio: Será punido com crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se uma nova redação: "VII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividades político-partidárias, ou acerca da vida privada; é permitido, para fins estatísticos, o registro de dados não identificáveis individualmente; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; responderá civil, penal e administrativamente todo aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á habeas dados ao legítimo interessado, para assegurar-lhe o direito de conhecer as informações e referências pessoais existentes a seu respeito;" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Do Sistema Eleitoral Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contém dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01934 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 383, a seguinte redação: "Art. 383 ... § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de Nível Médio."" 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 54, inciso XXIII, Alínea "q" A alínea "q" do inciso XXIII do Art. 54 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 -.................................... ............................................ XXIII - .................................... ............................................ q - sistemas de poupança, consórcios e sorteios, excetos as Loterias Estaduais que ficarão sujeitas à legislação específica do Estado respectivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11168 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 439 Suprimam-se do Projeto: a) a palavra "TRIÂNGULO" do Artigo 439 e também b) o item II do mesmo Artigo. 
 Parecer:  A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não devendo, pois, o que emendar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11175 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 194. 
 Parecer:  De acordo com a Justificativa. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11210 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 196 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimento predominante da Comis- são de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11225 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 190 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "parágrafo único. No primeiro grau de jurisdição, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. Poderá o Tribunal, ou o seu órgão especial, antes do término do período de dois anos, prorrogá-lo por mais um ano, na foram que as leis complementares previstas no artigo 188 dispuserem". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  De-se à letra "a" do inciso I do artigo 12 a seguinte redação: "a) - É assegurada a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida e a lei colocará a salvo os direitos do nasciturno, desde a concepção". 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do nascituro, desde o momento da concepção". É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira - o seguinte artigo: "Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a: I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  A Emenda apresenta conteúdo inovador e aperfiçoador do P rojeto. -----O ideal normativo da Emenda será alcançado através de no rma constitucional abrangente, atribuindo à União a capacidad e de legislar sobre o direito urbano e exigindo dos munícipio s a elaboração de planos urbanísticos que, naturalmente, aten derão as recomendações da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11228 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o § 2o do art. 66 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte, renumerando-se o atual para § 3o., nos seguintes termos: "§ 2o. Os Municípios aplicarão, a cada ano, 25% (vine e cinco por cento) de sua renda tributária no ensino fundamental e na assistência ao menor carente, esta prestada através de instituições particulares especializadas." 
 Parecer:  Afigura-se a Emenda proposta a intromissão indecide de União nas finanças municipais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11229 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à porpriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas." 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 312 a seguinte redação: "Art. 312 Aquele que, não sendo proprietário urbano ou rural, detiver a posse não contestada por 3 (três) anos, de terras públicas ou privadas, cuja matragem será definida pelo poder municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) m2, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações. § 4o. Só será reconhecido uma vez, ao mesmo beneficiário o direito ao usucapião, nos termos deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda contempla importantes aspectos do instituto da usucapião urbana, plenamente aceitáveis. Entretanto, a destinação especificada no "caput" da pro- posição - "para sua moradia e de sua família" - está prejudi- cada pelo teor do par 1. - "para fins habitacionais ou outras obras de interesse social". Objeta-se, também, que, considerando-se as peculiarida- des de cada Município, a delimitação da área deve ser remeti- da à legislação municipal. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11231 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, onde couber, no Projeto de Constituição, Título IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: "Art. Inclusão no ensino de 1o., 2o., e 3o., graus, de disciplinas ou conteúdos programáticos que levem o conhecimento e reflexão sobre a velhice e o processo de envelhecimento, em níveis adequados a cada grau." "Art. Estímulo à criação de Centros de Estudos e Pesquisas sobre problemas relacionados à velhice, junto às escolas superiores e universidades." "Art. Criação de medidas que facilitem o acesso da população idosa ao teatro, cinema e a outras manifestações, incentivando o consumo e a produção cultural dos idosos." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi- leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11232 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 50 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte: "Cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas; II - amparar os documentos, as obras e os locais relacionados com a história, a arte, a memória urbana e os monumentos e as paisagens naturais, bem como os sítios arqueológicos e outros bens culturais e naturais de valor ambiental, científico, histórico e artístico; III - promover e planejar o desenvolvimento regional; IV - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; V - proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura; VI - organizar e promove a defesa da saúde pública; VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos." 
 Parecer:  O artigo 50 foi suprimido 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11233 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  O art. 73 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação, acrescido do seguinte § 1o., renumerando-se os atuais parágrafos para § 2o., § 3o. e § 4o.: "Art. 73 .................................... ............................................ § 1o. - São considerados do interesse metropolitano, entre outros, os seguintes serviços: I - saneamento básico; II - uso do solo metropolitano; III - proteção ao patrimônio histórico e patrimônio ambiental urbano; IV - habitação, v - transportes, sistema viário e eletrificação; VI - aproveitamento de recursos hídricos; VII - proteção aso mananciais; VIII - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; IX - educação e saúde pública; X - segurança pública; XI - outros serviços considerados de interesse metropolitano, por lei estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11234 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 304 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se os demais parágrafos para 3o. e 4o. "Art. 304. ...................................... ............................................ § 1o. O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, a qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. § 2o. A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. ................................................." 
 Parecer:  A preservação do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica, e como tal, deverá ser observado pelo Estado no exercício da função de planejamento. Especificamente no que respeita ao planejamento, ao texto constitucional basta distinguir a imperatividade desse para o setor público e a indicatividade para o setor privado. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11235 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se à letra "U", do inciso XV, do art. 12, a seguinte redação: "u) a lei assegurará a individualização da pena e não adotará outras além da privação da liberdade, perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa e execução de trabalhos forçados, em regime especial, diversos daquele aplicável aos trabalhadores urbanos e rurais." 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea N do item XV do artigo 12 do Projeto. A redação proposta não se coaduna com o espírito da nova Carta. Pela rejeição, portanto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11236 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XIII do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - participação nos lucros ou nas ações, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou em negociação coletiva, e na administração das propriedades." 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. * 
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