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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
collapseEMEN
S (4)
U (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (2)
Partido
PMDB (8)
Uf
GO (8)
Nome
IRAPUAN COSTA JÚNIOR[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  No capítulo IV, "Dos Direitos Políticos", Art. 16, § 9o., do Projeto de Constituição, substitua-se a redação pelo texto: § 9o. - "São inelgíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge ou os parentes até segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, ressalvados os que exercem ou hajam exercido mandato eletivo." 
 Parecer:  Visa a presente Emenda, acrescentar a expressão "ou Ha- jam Exercido", ao Parágrafo 9o. do Art. 16 do Projeto de Constituição. Ao nosso ver a matéria conflita com os critérios já ana- lisados em fases anteriores para a elaboração do referido projeto. Portanto, somos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda No "ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias" do Projeto de Constituição inclua-se mais a seguinte disposição: Art. - "As intervenções estaduais nos Municípios que se encontram "Sub Judice" na data de promulgação desta Constituição somente cessará com a decisão judicial transitada em julgado." 
 Parecer:  Apesar dos altos propósitos do eminente Constituinte, a presente emenda conflita com a Sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto. Em assim sendo, somos pela rejeição dessa emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01418 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  No Título VI, Capítulo I, Seção III, "Dos Impostos da União", art. 182, do Projeto de Constituição, inclua-se mais um inciso, a saber: Art. 182 - Compete à União instituir impostos sobre: I - II - III - IV - V - VI - VII - VIII - operações realizadas com metais nobres, "in natura" ou purificados por quaisquer processos, e com pedras preciosas, extraídos no País, incidindo o imposto uma única vez, excluída a incidência de outros tributos sobre elas." 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se acrescente ao artigo 182 mais um que seria o VIII, a fim de atribuir à União competência para instituir imposto sobre operações realizadas com me- tais nobres e com pedras preciosas, extraídas no País, inci- dindo o imposto uma única vez, excluída a incidência de ou- tros tributos sobre elas. A sugestão implica a não extinção do imposto único sobre minerais, embora restrito aos metais nobres e às pedras pre- ciosas. Sabe-se que os minerais, de acordo com o Projeto de Cons- tituição (art. 184, II e § 11), passam a integrar a base eco- nômica do ICMS, que é da competência dos Estados, aos quais significativa parcela do produto da arrecadação do IUM é transferida atualmente. Entendemos que sob essa nova forma os Estados poderão tributar mais racionalmente os minerais, sobretudo os mine- rais nobres e as pedras preciosas, evitando as inconveniênci- as e atingindo os objetivos apontados na Justificação da Emenda. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02001 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. - Enquanto a lei complementar, prevista no Inciso I do Art. 8o. não for promulgada, o valor total da indenização compensatória corresponderá a uma multa de 30% sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência do contrato já incluído os 10% previsto no Decreto 59.820. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se com imediata eficácia aos contratos em vigor em 1/1/88. 
 Parecer:  A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi- cação da Emenda 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo-nos ao parecer que, então, exaramos. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do texto do art. 203, do seu inciso I e do seu parágrafo único, do Projeto de Constituição Federal, suprimam-se as seguintes expressões: "... integram uma rede regionalizada e hierarquizada e".../... "único".../...", com direção única em cada esfera de governo.../...único.../ Em consequência, o dispositivo referido passaria a ter a seguinte redação: "Art. 203. - As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único - O sistema de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 200, e de outras fontes. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, por entendermos que o sistema administrativo proposto nos dispositivos sob exame para as ações e serviços públicos de saúde foi objeto de largos debates, deles resultando um amplo acordo de lideranças. O sistema único para os serviços públicos de saúde, como disciplinado noo Projeto, não compro- mete a iniciativa particular e assegura unidade nas ações o- ficiais nas três esferas de governo. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, no Projeto da Constituição Federal, do artigo 165, inciso II, e § 2o., nos termos que seguem: "Art. 165 - .; II - ... proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. ............................................ § 2o. - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuido entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. 
 Parecer:  A emenda, nos termos propostos, parece-nos contraditória. Propõe que se retire o critério de distribuição do Imposto sobre Produtos Industrializados, com base no valor das expor- tações. Não aceita, contudo, que se restrinja esse mesmo cri- tério, por entender que desestimulará os Estados exportado- res. Em nosso entender, mais desestímulo haverá, se não pre- valecer, como proposto no texto constitucional, um critério de proporcionalidade. Pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Do Parágrafo 2o., do artigo 117, do texto básico do Projeto da Constituição Federal, suprima-se o seguinte trecho: "..., limitados os recursos das decisões dos tribunais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensas a literal dispositivo desta Constituição ou de lei federal''. 
 Parecer:  Intenta a presente emenda a supressão da parte final do § 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi- da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio- nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li- teral dispositivo constitucional ou de lei federal". De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re- cursal já que impede o recurso de revista por divergência jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas regiões trabalhistas. Por outro lado não deixa de ser sen- sato deixar ao legislador ordinário a fixação das competên- cias da nossa maior corte trabalhista. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 APROVADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de capital nacional" contida no § 2o. do artigo 177, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2t00310-2.