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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
collapseEMEN
M (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (2)
Partido
(20)
Uf
(20)
Nome
EMENDA POPULAR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20728 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Inclui, onde couber, no Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. A União, juntamente com os Estados, Territórios, Distrito Federal e os Municípios, promoverá o Desenvolvimento Tecnológico do País, das ciências básicas, naturais e sociais, difundirá os conhecimentos científicos e tecnológicos e zelará pelo acervo gerado pelas Instituições de pesquisa com o objetivo de garantir o conhecimento da nossa realidae, autonomia tecnológica, o desenvolvimento econômico e as condições de vida e trabalho da população. § 1o. - A União tomará medidas para que, anualmente, os investimentos públicos e privados em ciência e tecnologia, corresponderá à, no mínimo, 2% do produto interno bruto, garantido para tal: I - Não menos que 5% do orçamento fiscal da União sejam aplicados, anualmente, em ciência e tecnologia, com destinação exclusiva para o setor público e gestão com a participação da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil. II - Não menos que 1% do faturamento das empresas vinculadas à União seja destinado à pesquisa e desenvolvimento, com destinação exclusiva para o setor público e gestão com a participação da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil. § 2o. - A universidade e demais instituições públicas de pesquisa devem ser parte integrante do processo de formulação da política científica e tecnológica e agentes primordiais desta política, que será elaborada pelo Congresso Nacional. Art. O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação conforme definição em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. § 1o. - Para atingir os objetivos deste artigo, a Lei ao disciplinar a atividade econômica, disporá sobre os investimentos, privados e públicos, podendo condicionar ou limitar investimentos de pessoa física e empresas estrangeiras e estabelecer áreas de reserva de mercado para empresas cujo controle acionário e as direções administrativas e tecnológicas sejam nacionais. § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, e os Municípios, bem como as empresas a eles vinculadas, usarão seu poder de compra para promover a aquisição de bens e serviços às empresas cujo controle acionário e as direções administrativa e tecnológica sejam nacionais. Art. É garantida a liberdade de pesquisa científica, sempre que seus resultados sejam de domínio público. Art. Fica assegurado o controle social das aplicações da tecnologia. § 1o. - As organizações dos trabalhadores envolvidos terão garantida de participação nas decisões relativas a transformações tecnológicas no processo produtivo. § 2o. - A política tecnológica tomará como princípio o aproveitamento não-predatório, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais da comunidade. § 3o. - A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de impacto social e econômico, preservados os direitos das nações indígenas, devem ser objeto de consulta à sociedade, através de mecanismos que a Lei definirá. § 4o. - O Estado garantirá a criação de organismos especiais controlados pela sociedade civil e mantidos pelo poder público, capazes para, de modo independente, gerar e fornecer dados e informações sobre a implantação ou expansão dos sistemas tecnológicos tratados no parágrafo anterior. § 5o. - A política científica deverá proteger o patrimônio paleontológico, arqueológico e histórico, ouvidas as sociedades científicas e também preservar e garantir o livre acesso a documentação histórica. Art. Os serviços de telecomunicação, lançamento e operação de sistemas especiais, coleta e difusão de informações metereológicas serão objeto de contínuo aperfeiçoamento tecnológico e estarão sob controle estatal. Art. São vedados a produção, a construção, o armazenamento e o transporte em território nacional de armas nucleares, químicas, biológicas e outras de igual efeito devastador. Art. A União deve assegurar a produção, divulgação e livre acesso de dados e informações necessárias ao pleno exercício da cidadania. § 10. - As instituições encarregadas pelo poder público da coleta de dados e produção de índices serão submetidas à fiscalização e controle do poder legislativo e de entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - Fica assegurado o acesso público às fontes primárias, metodologias de cálculo, estatísticas e dados necessários ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País que disponham a União, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções com cláusulas de reciprocidade. Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes parágrafos: § 1o. - Todos os cidadãos, medianste o instituto do "habeas corpus", tem o direito de tomar conhecimento do que constar a seu respeito de registros, públicos e privados, e do fim a que se destinará, podendo exigir a verificação dos dados e sua atualização. § 2o. - A legislação ordinária fixará regimes especiais de prioridade para preservar a produção intelectual de inovações tecnológicas, tais como sistemas e programas de processamento de dados, genes e outros tipos de inovações que assim exijam. § 3o. - Aos autores de obras técnicas, literárias, científicas ou artísticas pertence o direito autoral de utilizá-las." Entidades Responsáveis: - Federação Nacional dos Engenheiros - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica Industrial - ABIPTI - Coordenação Nacional dos Geólogos - CONAGE Comissão de Sistematização 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência ao interessado. Brasília, de agosto de 1987. Constituinte Afonso Arinos. - Presidente. Constituinte Subscritor:* Lysâneas Maciel * Item V, artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A proposta, subscrita pelo nobre deputado e procedente de organismos representativos de setores dos tecnólogos brasilei ros, constitui relevante contribuição ao projeto constitucio- nal no que se refere aos capítulos de Ciência e Tecnologia e dos Direitos Individuais. O primeiro artigo sugerido contem matéria incluída, como princípio geral, no caput do artigo próprio do capítulo de C- e T. O § 1. e seus itens especificam percentuais mínimos do PIB, do orçamento fiscal da União e do faturamento das empre- sas a serem investidos em C. e T. O texto constitucional ex- clui a especificação de percentuais de orçamento para quais- quer finalidades, exceto para Educação e Cultura, devendo a matéria ser objeto de legislação complementar ou ordinária. A sugestão de § 2. já se encontrava parcialmente acolhida no projeto de Constituição, no título V, cap. I, seção II. A matéria contida no segundo art. sugerido e seus § 1. e 2. foi acolhida integralmente, ressalvada a redação do rela- tor. Quanto às sugestões relativas ao controle social das apli cações da tecnologia, compreendemos que, dada a variedade das tecnologias e de suas aplicações e consequente diversidade de mecanismos de controle, constituem matéria melhor disciplina- da por legislação complementar ou ordinária. Do mesmo modo, o contínuo desenvolvimento tecnologico das Telecomunicações, sistemas espaciais e informações metereoló- gicas, é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, portanto, de natureza infraconstitucional. A proposta relativa à produção, construção, armazenamento e transporte de material com efeito devastador está coberta parcialmente, no título IV, cap. II. As sugestões que se referem ao acesso a dados e informa- ções necessárias ao pleno exercício da cidadania estão aten- didas parcialmente, no título II, cap. I e título III, cap. I, no caso do "habeas-data". Quanto às demais sugestões nesta área, consideramos que constituem matéria melhor regulamenta- da por legislação ordinária. As propostas referentes à proteção da produção intelectu- al já constituem, em parte, matéria do título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20749 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda no. Popular Inclui, onde couber, no Capítulo V (Da Soberania Popular), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos de lei estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas." 
 Parecer:  Subscrita por 37.400 eleitores e pela Assembléia Legisla- tiva do Estado do Rio Grande do Sul, Associação das Comissões Emancipacionistas e pela Federação das Associações de Municí- pios do Rio Grande do Sul, estabelecem a Emenda (PE-29) que a fusão e o desmembramento de Municípios obedecerá nos requisi- tos fixados em lei estadual e dependerão de consulta prévia às populações diretamente atingidas. O preceito em causa representa aprimoramento ao texto do Projeto, art. 57. III, que atribui aos Estados competência para legislar sobre diretrizes gerais de ordenamento de seu território, para fins de coordenação do desenvolvimento ru- ral e urbano; o que naturalmente inclui a criação e desmem- bramento de Municípios. A redação ora proposta, todavia, afigura-se-nos de melhor técnica legislativa, em termos de formulação de princípios constitucionais. Um reparo, no entanto, faz-se necessário, no tocante à e- xigência de consulta plebiscitária. A partir do momento em que a Lei Maior defere ao Estado competência para dispor so- bre a matéria, que é de seu interesse exclusivo, faz-se mis- ter que não se oponha limites ao exercício dessa competência. Assim, recomendamos a aprovação parcial do texto, supri- mindo-se a parte final, referente à consulta popular. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20752 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Dê-se, a seguinte redação, ao artigo da Seção II (Da previdência Socia), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social): "Suprima-se onde couber, no Capítulo da Seguridade Social, a norma que tem a seguinte redação: Art. A participação dos órgãos e empresas estatais no custeio de planos de previdência supletiva para seus servidores e empregados não poderá exceder o montante de contribuição dos respectivos beneficiários. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à previdência parlamentar." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20759 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: "Art. - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas ou por ser portador de deficiência de qualquer ordem. Parágrafo Único - Será punido, por lei toda discriminação atentatória aos direitos humanos. 2. Insere, onde couber, no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. - São proibidas as diferenças de salários e de critério de admissão, promoção e dispensa, por motivo discriminatório, relativos a pessoa portadora de deficiência, raça, cor, sexo, religião, opinião política, nacionalidade, idade, estado civil, origem e condição social. 3. Inclui, onde couber, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. - Garantir o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo, mediante a eliminação de Barreiras arquitetônicas, ambientes e a adaptação dos meios de transportes. 4. Acrescente, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Garantir e proporcionar a prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência. 5. Insere, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Transformar a "aposentadoria por invalidez" em "seguro-reabilitação", e permitir à pessoa portadora de deficiência, trabalhar em outra função diferente da anterior, ficando garantido este seguro sempre que houver situação de desemprego. Art. - Garantir a aposentadoria por tempo de serviço, aos 20 (vinte) anos de trabalho, para as pessoas portadoras de deficiência que tenham expectativa de vida reduzida. 6. Acrescente, onde couber, na Seção III (Da Assistência Social), Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o direito à habilitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários. Art. - Garantir ações de esclarecimento junto às instituições de ensino, às empresas e às comunidades, quanto a importância de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência. Art. - Garantir o direito à informação e a comunicação considerando-se as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência. Art. - Concede a dedução no imposto de renda, de pessoas físicas e jurídicas, dos gastos com adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional de pessoas portadoras de deficiência. Art. - Isenta os impostos às atividades relacionadas ao desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência. 7. Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - Assegurar às pessoas portadoras de deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante obrigatória e gratuita, sem limite de idade, desde o nascimento. Art. - A União, os Estados e os Municípios devem garantir para a educação das pessoas portadoras de deficiência, em seus respectivos orçamentos, o mínimo de 10% (dez por cento) do valor que constitucionalmente, for destinação à educação. Art. - Regulamentar e organizar o trabalho das oficinas abrigadas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto não possam integrar-se no mercado de trabalho competitivo. 
 Parecer:  1. O Substitutivo contemplará a igualdade de todos pe- rante a lei e condenará toda discriminação atentatória aos direitos humanos. 2. Portanto, estará igualmente protegida a igualdade en- tre os sexos nas relações do trabalho. 3. O direito de ir e vir será igualmente protegido no texto constitucional em elaboração. 4. Optou-se, na Seção DA SAÚDE, por dispositivos gerais e abrangentes da questão, deixando-se à lei complementar ou à legislação ordinária a disciplina das ações governamentais nesse campo. 5. Não nos parece que a aposentadoria im - peça, em caráter definitivo, que o aposentado por invalidez volte, em caso de recuparação, a trabalhar. Demais, há o caso do inválido irrecuperável, que nenhuma vantagem teria em ver transformada sua aposentadoria em "seguro-reabilitação". Pela prejudicalidade. A expectativa de vida não sofre alteração pela redução do tempo de serviço para fins de aposentadoria. A medida pro- posta discriminaria o portador de deficiência. Pela rejeição. 6. O direito a habilitação e reabilitação "com todos os equipamentos necessários" não nos parece matéria constitucio- nal, mais se enquadrando no campo da ação comunitária. Da mesma forma, os artigos que compõem o restante do ítem 6. Pela prejudicalidade. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20760 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte dispostivo: "Art. - São estáveis os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da União, dos Estados e dos Municípios, da Administração Direta e Autarquias, que, à data da promulgação desta Constituição, contém, pelo menos, cinco (5) anos de serviço público. Parágrafo Único - Lei Ordinária criará os cargos para efeito de lotação. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20761 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), os seguintes dispositivos: "Art. - A União poderá promover a desapropriação da propriedade rural ou urbana, mediante pagamento de justa indenização fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública. Art. - Todo brasileiro, que não sendo proprietário rural ou urbano, possuir imóvel como seu por 3 (três) anos contínuos, como domicílio permanente seu e de sua família, sem oposição, adquirirá o domínio mediante sentença que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. 2. Insere, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola Fundiária e da Reforma Agrária) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), os seguintes dispositivos: Art. - Os imóveis rurais que não ultrapassem a 3 (três) módulos regionais ficam isentos de desapropriação, mesmo por interesse social para fins de Reforma Agrária. Art. - Fica assegurado apoio financeiro e técnico a proprietários de imóveis rurais de área não excedente a 3 (três) módulos regionais. 
 Parecer:  Apontamentos para subsidiar o parecer à emenda PE-89: 1) Sobre desapropriação da propriedade rural - O Substitutivo consagra o direito à propriedade, mas vinculado ao cumprimen- to de sua função social. Nos casos de desobediência a este princípio, o Estado fará uso do instituto da desapropriação, havendo tratamento específico para os casos de indenização. 2) Sobre desapropriação da propriedade urbana - Constitucio- nalmente, promovemos a inovação de aplicar o instituto da de- sapropriação à problemática urbana. Os mecanismos de indeni- zação estão também previstos e contemplados. 3) A legalização da ocupação de imóveis urbanos também estará entre os dispositivos aprovados no Substitutivo, o que vem ao encontro de uma fração considerável da população brasileira. 4) A despeito da forma diferenciada com que contemplamos o assunto fica,também, assegurado em nosso Substitutivo o impe- dimento do que entendemos como pequenos e médios imóveis ru- rais. A determinação dos tamanhos destes imóveis preferimos remeter à legislação ordinária. 5) Finalmente, o apoio técnico e financeiro aos pequenos agricultores deverá ser matéria do Plano Nacional de Desen- volvimento Rural, por nos incluído no texto Constitucional. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20763 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo V (Da Comunicação), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - A comunicação é um bem social e um direito fundamental da pessoa humana e a garantia de sua viabilização é uma responsabilidade do Estado. Art. - Todo cidadão tem direito, sem restrições de qualquer natureza, inclusive do Estado, à liberdade de opinião e expressão e este direito inclui a liberdade de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios. Art. - Aos cidadãos, através de instituições representativas, é assegurado o direito de participar da definição das políticas de comunicação. Art. - A comunicação deve estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças e da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro. Art. A imprensa, o rádio, a televisão, os serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio, serão regulados por lei, atendendo às suas funções sociais e tendo por objetivo a consecução de políticas democráticas de comunicação no País. Art. - Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. Art. - Os veículos de comunicação, inclusive os meios impressos, serão explorados por fundações ou sociedades sem fins lucrativos. Art. - A administração e a orientação intelectual ou comercial das pessoas jurídicas mencionadas neste artigo são privativas de brasileiros natos. Art. - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com competência para estabelecer, supervisionar e fiscalizar políticas nacionais de comunicação, abrangendo as áreas de imprensa, rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. Art. - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação a outorga, renovação e revogação das autorizações e concessões para uso de frequência e canais de rádio e televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. Art. - O Conselho Nacional de Comunicação é composto por 15 (quinze) brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, sendo 2 (dois) representantes de entidades empresariais, 5 (cinco) representantes de entidades representativas de profissionais da área da comunicação, 7 (sete) representantes de entidades de categorias profissionais e de setores populares 1 (um) representante de instituição universitária. Art. - As entidades integrantes do Conselho Nacional de Comunicação serão designadas pelo Congresso Nacional, para mandato de 2 (dois) anos, observado o previsto em lei. Art. - Os representantes das entidades integrantes do Conselho Nacional de Comunicação não poderão exercer mais de um mandato consecutivo. Art. - Para viabilizar o desempenho das funções do Conselho Nacional de Comunicação, a União destinará ao órgão uma parcela da arrecadação de impostos e taxas previstos em lei. Art. - O Conselho Nacional de Comunicação poderá fazer repasses do seu orçamento aos órgãos de execução e fiscalização que, na forma da lei, forem criados para implementar suas decisões. Art. - Ficam criadas as seções estaduais do Conselho Nacional de Comunicação, em cada unidade da Federação, integradas por 15 (quinze) brasileiros natos em pleno exercício de seus direitos civis, indicados por entidades da mesma natureza das integrantes do Conselho Nacional, a serem designadas pelas Assembléias Legislativas para um mandato de dois anos. Art. - Compete às seções estaduais do Conselho Nacional de Comunicação, a supervisão e fiscalização da execução das políticas de comunicação em âmbito regional. Art. - A lei regulamentará as atribuições e o funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, bem como os critérios da função social e ética do rádio e da televisão. Art. - Em cada órgão de imprensa, rádio e televisão será constituido em Conselho Editorial, com membros eleitos pelos profissionais de comunicação, incumbido de definir a linha de atuação do veículo. Art. - Os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e populares, têm direito a utilização gratuita da imprensa, do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos por lei. Art. - É garantido a qualquer cidadão ou entidades, o direito de resposta, na forma da lei. Art. - Nos períodos eleitorais os partidos têm direito a tempos de utilização do rádio e da televisão, regulares e equitativos, na forma da lei. Art. - Dependem de concessão ou autorização da União, outorgadas em caráter precário, através do Conselho Nacional de Comunicação, atendidas as condições previstas em lei: § 1o. - O uso de frequência de rádio e televisão. § 2o. - A instalação e o funcionamento de televisão direcional e por meio de cabo. § 3o. - A instalação e o funcionamento de outros serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. § 4o. - A retransmissão pública, no território nacional, de rádio, televisão e dados via satélite. Art. - O Conselho Nacional de Comunicação mandará publicar, anualmente, as frequências disponíveis em cada unidade da federação e qualquer um poderá provocar a licitação. Art. - As concessões ou autorizações só poderão ser suspensas por sentença fundada em infração definida em lei, que regulará o direito à renovação. Art. - Com finalidade de impedir a concentração da propriedade dos meios de comunicação, fica estabelecido que cada concessionário poderá ser titular de apenas uma autorização ou concessão para execução de serviço de rádio, televisão e serviços de transmissão de imagens, sons e dados por qualquer meio. Art. - Os concessionários que acumularem mais de uma autorização ou concessão para execução de serviço de radiodifusão deverão optar pela execução de um dos serviços objetos de autorização ou concessão, devendo os demais ficar disponíveis para redistribuição através de licitação pública. Art. - Fica vedado o controle indireto das autorizações e concessões para execução de serviços de radiodifusão por terceiros e concessão." 
 Parecer:  A presente emenda apresenta grande variedade de temas que vêm sendo discutidos desde as subcomissões. Muitos deles in- corporaram-se ao texto final da Comissão de Sistematização, - ainda que com redação diferente -, tais como: a função so- cial dos meios de comunicação; o direito individual à liber- dade de opinião e expressão; o direito de se fazer represen- tar na definição e controle das políticas de comunicação; a comunicação como promotora da cultura nacional e regional; a exclusividade de propriedade dos meios de comunicação a bra- sileiros natos; ou naturalizado a mais de dez anos; a criação do Conselho Nacional de Comunicação; o Conselho de ética; o acesso dos partidos políticos aos meios de comunicação; o di- diante ação judicial, e a proibição de monopólio e oligopólio visando evitar a concentração da propriedade dos meios de co- municação. Acredita o relator que acata, substancialmente, no mérito a presente emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20765 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte dispositivo: "Art. - É criado o Estado de São Francisco, mediante desmembramento de parte da área do Estado de Minas Gerais e de parte da área do Estado da Bahia". 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20769 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Modifica, o Título "X" (Disposições Transitórias), o que se segue: "Substitua-se a redação do art. 458 do Projeto de Constituição pela seguinte: "Art. 458 - A eleição do próximo Presidente da República será realizada no dia 15 de novembro de 1988 (hum mil novecentos e oitenta e oito), com a posse do eleito no dia 15 de março de 1989, quando se encerra o mandato do atual titular do cargo." 
 Parecer:  A emenda a tela, da respretabilida de prestigios ativida des represantiva, dos profissionais do jornalismo, dos arqui tetos e dos engenheiros agronomos, seguem para a Presidencia da Republica,fixando do eleito em 15 de março de 1989. A antecipaçao pretendida não merecm acolhimento, pois as alteraçoes estruturais e institicionais determinadas pelo mes mo texto constituicional, para serem implantadas de razoavel perioddo de tempo a conferido as autoridades governamentais, Modificaçao profunda no plano politico, tais como a subs tituiçao do proprio Chefe do Executivo são incovinente eno mo mento em se deve proceder profundas alteraçoes de ordem insti tuicional. Somos, por essa razões, pela rejeiçõa da Emenda . 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20770 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - É assegurada aposentadoria ao trabalhador: I - Com 35 anos de trabalho para o homem e 30 anos para a mulher; II - Por velhice aos 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher; III - Por invalidez; § 1o. - A lei estabelecerá tempo inferior ao previsto no inciso 1o., pelo exercício de atividade noturna, de revezamento penoso, insalubre ou perigoso; § 2o. Os proventos da aposentadoria dos trabalhadores SERÃO IGUAIS À MAIOR REMUNERAÇÃO DOS últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos 36 meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, em épocas e datas do dissídios das respectivas categorias trabalhistas, respeitados cargos, funções ou posto em que haja ocorrido a aposentadoria; § 3o. O valor da pensão que couber à dependente do trabalhador não será inferior a 80% (oitenta por cento) do salário ou proventos e nunca será inferior ao salário mínimo e inalienável em caso de novo matrimônio. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20771 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. Popular 1. Dê-se a seguinte redação a artigo da Seção II (Dos Servidores Públicos Civis) do Capítulo VIII (Da Administração Pública): "Art. 88. .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - São equivalentes os critérios para a aposentadoria e transferência à inatividade no serviço público civil e militar, exceto quanto aos policiais-militares, que se inativarão voluntariamente aos trinta anos de serviço, com proventos integrais". 2. Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), no Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais) as seguintes alíneas: "Art. 12. .................................. ............................................ j) ninguém poderá ser preso senão em flagrante de delito, ou por ordem escrita de juiz competente. ) qualquer preso deverá ser encaminhado, no máximo, até 12 horas após efetivada a prisão, ao juiz criminal, que iniciará a instrução, garantindo-lhe a mais ampla defesa." 
 Parecer:  Tendo como autor Josefa da Silva Marinho e outros, a Emen da Popular intenta alterar o artigo 88, § 2. do projeto, além de inserir duas alíneas no art. 12, que dispõe sobre inviabi lidade dos direitos e liberdades individuais. Convém frisar que a emenda preenche os requisitos regimen tais de procedibilidade, subscrita por 39.247 eleitores. Procedendo à apreciação da emenda, constatamos que a alte ração ao § 2. do artigo 88 do projeto tem por objetivo excep- cionar os critérios para a aposentadoria e transferencia a inatividade dos policiais militares, que poderão se aposen - tar voluntariamente aos trinta anos de serviço, com proventos integrais. devidamente sopesado o tema em questão, resolvemos formu- lar nova redação para o § 2., remetendo a lei complementar o poder de estabelecer excessões ao disposto no artigo 88, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalu bres ou perigosas. Como se verifica, a lei consectária desse artigo 88 disporá sobre o assunto que abrange os policiais mi litares. quanto às emendas que dispõem sobre o artigo 12, já estão elas atendidas neste substitivo. Com efeito, o item 18, con- substância os dois tópicos da segunda parte da emenda, nos se guintes termos: 18- Ninguém será preso senão em flagrante delíto ou por decisão e ordem escritas e fundamentas de atividade judiciá- ria competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicadas em vinte e quatro horas ao juizo competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permane cer calado, assegurada a assistencia da família e de advogado de sua escolha. Como se vê, estão atendidas parciamente no substitutivo as sugestões corporificadas na Emenda Popular sob exame. À vista do exposto, opinamos pela sua aprovação parcial. 
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 Título:  EMENDA:20774 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), o que se segue: "Acrescente-se ao art. 356 o seguinte parágrafo: Parágrafo único: O Trabalhador rural será aposentado voluntariamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, e aos cinquenta e cinco anos, se do sexo feminino. Acrescente-se à Seção II do Capítulo II do Título IX o seguinte artigo: Art. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração mensal do empregado falecido." 2. Acrescente-se no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte texto: "Acrescente-se à Disposições Transitórias o seguinte texto: "Acrescente-se à Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. O disposto nos artigos 356 e 357 aplica-se aos que, na data da promulgação desta Constituição, já eram aposentados ou pensionistas." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
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 Título:  EMENDA:20779 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Modifica no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), do Título II(Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o que se segue: "Suprima-se o inciso XXV, do Art. 13 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização:"" 
 Parecer:  A Emenda Popular aqui examinada propõe a suspenssão do inciso XXV, do artigo 13, do Projeto de Constituição, o qual proibe as atividades de intermedição remunerada da mão-de-o- bra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante lo- cação. Uma parte da Emenda comporta aprovação. Existem, em nosso país, certas atividades econômicas temporárias ou sazonais, que propiciam certa forma passagei- ra de oferta de empregos. São atividades econômicas legítimas como quaisquer outras, com a peculiaridade de que não são ca- pazes de sustentar uma relação de emprego permanente. Isso para os trabalhadores apresenta o sério problema da precariedade do emprego. Enquanto não surgir uma economia tão diversificada, em nosso país, que permita uma oferta de emprego capaz de absor- ver a mão-de-obra disponível, decorrente do término dos tra- balhos temporários ou sazonais, o que não se pode deixar de fazer é impedir os abusos, via dos quais os trabalhadores a- vulsos não são registrados e nem usufruem dos direitos reco- nhecidos aos trabalhadores permanentes em geral. Urge, portanto, entre nós, uma legislação que assegure todos os direitos a esses trabalhadores temporários ou sazona is. Urgem, também, medidas econômicas capazes de promover a absorção daquela mão-de-obra que periodicamente fica desem- pregada. Parece-nos utópico pretender jogar a solução do proble- ma unicamente sobre os empregadores que desenvolvem ativida- des econômicas temporárias ou sazonais. Por isso adotamos posições que coincidem em parte com os objetivos da Emenda: retiramos do texto do incíso XXV, do art 13, do Projeto de Constituição, a referência à mão-de-obra temporária ou sazonal. Mas, ainda assim, entendemos que deve ser sempre afasta- da a intermediação remunerada daquela mão-de-obra, como de qualquer outra: a relação de emprego deve ser garantida pela lei, entre o trabalhador e o empregador, porque só a relação emprego direta é legítima. Mas isso compete à lei ordinária. A fórmula pela qual optamos é, portanto, a da proibição da intermediação remunerada da mão-de-obra permanente. Entendemos que, sendo permanente a atividade objeto da relação do emprego, esta deve ser estabelecida diretamente entre o destinatário do serviço, isto é, o empregador e o prestador de serviço, isto é, o trabalhador. Por mais que a modernização venha insinuando formas de realização dos serviços sob a responsabilidade de terceiros, utilizadores da mão-de-obra em benefício do destinatário do serviço mediante lucro, socialmente estas formas são inadmis- síveis, porque prejudicam os trabalhadores. Se os empregadores podem obter grandes lucros, é preciso que paguem, por isso, certo preço social. No caso, o preço é contratar diretamente a mão-de-obra, por mais que isso seja incômodo. Deixamos, apenas, alguns casos extremos em que se pode admitir uma exceção, os quais serão ressalvados em lei. Em face de nosso posicionamento, somos pela aprovação parcial da Emenda, somente no ponto referente à mão-de-obra temporária ou sazonal. 
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 Título:  EMENDA:20780 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção II (Da Previdência Social), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social); o seguinte dispositivo: "Art. 356 - É assegurada apesentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de serviço, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) .......................................... b) .......................................... c) aos 25 (vinte e cinco) anos, para os bancários e securitários AUTOR: GILBERTO SALOMÃO E OUTROS (43.000 subscritores) ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC; - ASSOCIAÇÂO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ASSIS - SP; - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE PRESIDENTE PRUDENTE: COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA POPULAR No. PE-111-0, de 1987. "Dispõe sobre a aposentadoria aos bancários e securitários."" Entidades Responsáveis: - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC; - Associação Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Assis - São Paulo - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Presidente Prudente Relator: Constiuinte BERNARDO CABRAL Subscrita por 43.000 eleitores a presentada pelas entidades associativas acima mencionadas, a presente emenda visa a alterar disposições do Projeto de Constituição referentes à aposentadoria (art. 356), assegurando aos bancários e securitários o direito à aposentadoria aos vinte e cinco anos de trabalho. Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art, 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00111-0, reservada a apreciação de mérito para a ocasião própria. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
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 Título:  EMENDA:20782 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), o seguinte artigo: "Art. - Fica criado o Estado de Santa Cruz." Autor: Zélia Oliveira Nascimento e outros (31.237 subscritores) Entidades responsáveis: - Câmara Municipal de Jussari/BA; - Associação dos Moradores do Bairro São Caetano - Itabuna/BA; - Associação de Moradores Bairro de São Pedro - Itabuna/BA. Comissão de Sistematização Emenda popular no. PE-113-6, de 1987. "Cria o Estado de Santa Cruz" Entidades Responsáveis: - Câmara Municipal de Jussari/Bahia - Associação dos Moradores do Bairro de São Pedro - Itabuna/BA. - Comitê Pró-Estado de Santa Cruz Relator: Constituinte Bernardo Cabral. Subscrita por 31.237 eleitores e apresentada pelas entidades associativas acima mencionadas, a presente emenda propõe a criação do Estado de Santa Cruz (art. 439, inciso I, do Projeto de Constituição). Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art. 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00113.6, reservada a apreciação do mérito para a ocasião própria. Sala da Comissão, em - Constituinte Bernardo Cabral, Relator. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
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 Título:  EMENDA:20784 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes dispositivos: "Art. - O direito à moradia precede e predomina sobre o direito de propriedade. Art. - O acesso à moradia digna e adequada é garantido a todos pelo Poder Público e, prioritariamente, aos trabalhadores assalariados de baixo rendimento. § 1o. - A dimensão da unidade habitacional deverá corresponder às necessidades básicas da família, garantindo-se um mínimo de 10 m2. de área construída útil por pessoa. § 2o. - Entende-se como moradia digna e adequada não apenas a casa, mas também o acesso aos serviços públicos essenciais, como saneamento básico, educação, saúde, transporte coletivo e lazer. Art. - A União destinará, anualmente, no mínimo, 15% de sua receita tributária para a implementação de programas de habitação popular. Os Estados, Distrito Federal e Municípios destinarão no mínimo 25% para esse fim. Art. - O Poder Público deverá construir unidades habitacionais populares para serem alugadas, com o objetivo de regular o mercado imobiliário de locação. Art. - O Poder Público deverá desapropriar terras urbanas ociosas destinando-as à construção de moradia popular, a serem pagas com título da dívida pública, em prazos coincidentes com o retorno das prestações, nuca inferiores a quinze anos. Parágrafo Único - Do valor pago pela desapropriação será descontado o valor do investimento público em infra-estrutura. Art. - Todo aquele que ocupa propriedade urbana, unidade habitacional ou terreno alheio, tem o direito de nela permanecer até seu pleno e integral atendimento, através de programas governamentais de construção de moradia popular. Parágrafo Único - Serão legalizadas as posses urbanas constituídas há mais de dois anos, desde que o usuário não disponha de outra propriedade." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O ideal normativo da emenda inclui dispositivos da maior relevância no universo dos problemas urbanos, ao nível do Projeto de constituição, entretanto, este idela será alcança- do de forma indireta, através de dispositivos amplos que tor- narão obrigatórias a edição de normas gerais de direito urba- no para o País e a institucionalização de planos ordenadores do espaço urbano municipal, nos termos do substitutivo. 
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 Título:  EMENDA:20785 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica) do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) os seguintes dispositivos: "Art. - O transporte coletivo é um direito do cidadão e um dever do Estado. Parágrafo Único - A despesa individual do cidadão com o transporte coletivo urbano não deverá ultrapassar 6% do valor do salário mínimo". Art. - O Poder Público concederá subsídio do transporte coletivo nos seguintes termos: passe livre para idosos e tarifa especial, com desconto, para os operários, aposentados, inativos, desempregados, estudantes e pessoas deficientes". "Art. - O transporte coletivo urbano é considerado serviço essencial, de responsabilidade do Poder Público Municipal, ao qual caberá garantir qualidade, quantidade e tarifa acessível aos usuários, em especial dos que residem na periferia das cidades". 
 Parecer:  O problema fundamental enfrentado atualmente pelo trans- porte urbano é manter os gastos com transporte por parte das populações com baixo poder aquisitivo, a níveis compatíveis com seus orçamentos familiáres. Pressupõe-se que os dispên- dios com transporte urbano não devem ultrapassar 6% do salá- rio do trabalhador, mesmo que se tenha, para isso, de dife- renciar o preço dos serviços em função do perfil da renda da área urbana. A alta taxa de urbanização do País e o fato de ser o transporte urbano o meio viabilizador das políticas sociais do governo fazem com que os problemas do setor passem a ter dimensão nacional. As características do problema, porém, configuram-no como uma questão local, e suas alternativas de equacionamento e solução constituem, acima de tudo, uma res- ponsabilidade do Poder Público e da comunidade da respectiva área urbana. Assim, consideramos o "transporte coletivo um direito do cidadão e um dever do Estado". Da mesma forma qua- lificamos este mesmo serviço como essencial, cabendo ao Poder Público Planejar, administrar e organizar as suas atividades, podendo ser operado subsidiariamente através de concessão ou permissão. Outrossim, consideramos que a forma como se processará o subsídio nos temos sugerido pela Emenda, é matéria de lei ordinária, não sendo objeto desta Lei Maior. Sintetizando, somos pela aprovação do 1. e 3. Artigos e pela rejeição do 2. Pela Aprovação Parcial. 
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 Título:  EMENDA:20786 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo III (das Forças Armadas), do Título VI (Da Defesa do Estado e das Insituições Democráticas), os seguintes dispositivos: "Art. - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria conta a agressão externa e a assegurar a integridade do território nacional. Art. - As Forças Armadas não poderão intervir na vida política do país." 
 Parecer:  A emenda propõe alterar o capítulo III - das Forças Armadas. Na forma como se encontra no anteprojeto é mais abrangente, precisa e clara. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:20787 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMEND No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção I (Dos Direitos Políticos), do Capítulo V (Da Soberania Popular), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - O voto será universal, direto, secreto e pelo sistema proporcional para os cargos legislativos" 
 Parecer:  A Emenda popular suprimindo o voto distrital deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. É, contudo, conveniente ressaltar que esta não é uma decisão definitiva. Ao povo titular único da soberania, a Carta em elaboração assegura o direito de i- niciar o processo de alteração constitucional. O extremo pro- pósito no Projeto deve ser testado; se se chegar à conclusão de sua inconveniência, o povo no exercício do seu poder plei- teará seja ele revisto. Pela rejeição. 
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 Título:  EMENDA:20788 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), o seguinte artigo e dispositivos: Art. - Sem prejuízo de outras atividades que estejam ou venham a ser definidas em lei, constituem monopólio da União: I - a pesquisa, lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos do petróleo e seus derivados e do gás natural; II - a pesquisa, a lavra, o enrequecimento, a industrialização e o comércio dos minérios nucleares e materiais físseis; III - a pesquisa, a lavra e o beneficiamento dos minerais estratégicos; e IV - os serviços de telecomunicações e transmissão de dados, o lançamento de operações de sistemas espaciais, coleta e difusão de informações meteorológicas. Parágrafo Único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos decorrentes da atividade ali mencionada, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou valor. autor: CARLOS MANOEL VARGAS DE FIGUEIREDO E OUTROS (53.334 subscritores) ENTIDADES RESPONSÁVEIS: - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE DESTILAÇÃO E REFINARIA DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DA BAHIA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO EMENDA POPULAR No. PE - 00119, de 1987. "Dispõe sobre o Monopólio Estatal do Petróleo" Entidades Responsáveis: - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado da Bahia Sindicato dos Trabalhadorees na Indústria de Destilação e Refinaria de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Petróleo no Estado da Bahia. Relator: Constituinte BERNARDO CABRAL Subscrita por 53.334 eleitores e apresentada pelas entidades acima mencionadas, a presente emenda visa a alterar o dispositivo do Projeto de Constituição referentes ao Monopólio Estatal do Petróleo Nacional, determinando ainda que os serviços de telecomunicações e transmissões de dados, o lançamento e operações de sistema especiais, coleta e difusão de informações meteorológicas constituam também monopólio estatal da União. Como, nesta fase dos trabalhos, compete a este Colegiado analisar a proposta apenas em seus aspectos formais e considerando que a iniciativa sob exame, segundo informações da Secretaria, atende às exigências previstas no art. 24 do Regimento Interno para sua regular tramitação, o meu parecer é no sentido de que esta Comissão se manifeste pelo recebimento da Emenda Popular no. 00119-5, reservada a apreciação de mérito para ocasião própria. Sala da Comissão, em BERNARDO CABRAL Relator 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade.