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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02539 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do Art. 335 O inciso VI do Art. 335 do Projeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02541 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 348 O art. 348 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria.
	Parecer:	A modificação da redação do art. 348 fica prejudicada pois, o mesmo foi suprimido.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02542 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima.
	Parecer:	A proposta de nova redação do Art. 350 não foi acolhida pois o mesmo foi suprimido.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04064 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 376 por: " Art. 5o. A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04065 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 377 por: " Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira."
	Parecer:	A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual consideramos a Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08130 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "r" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, efetivos, material bélico, instrução específica, justiça e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Em nova redação, prefere-se a manutenção do dispositivo, fi- xando-se a competência privativa da União para legislar sobre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Pela prejudicidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11525 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11530 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima.
	Parecer:	A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11533 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único.
	Parecer:	A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11535 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	-----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada.
	Parecer:	A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11625 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 39 Emenda Supressiva Suprimir o art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11629 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, f. EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 12, VII, f).
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11630 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, d EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, VII do art. 12
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11632 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI. Suprimir as letras a, b e c do inciso VI do artigo 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11633 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispostivo Emendado: Art. 12, VII, c. A alínea c do inciso VII do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, conforme dispositivo em lei."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11634 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, e. EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e, VII do art. 12.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11635 PREJUDICADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VIII, d. Suprima-se a alínea d, do inciso VIII, do art. 12.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.