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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:01 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:032  
 Texto:  Art. 32 - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal. Capítulo III DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA 
 Indexação:  COMPETENCIA, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, PARCELAMENTO, SOLO, PERIMMETRO URBANO.